Quem pode ser MEI? Conheça os requisitos e abra seu CNPJ

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Está pensando em empreender e quer saber quem pode ser MEI? A boa notícia é que os passos para abrir uma empresa MEI continuam muito simples, embora existam algumas restrições.

A praticidade do MEI se reflete nas estatísticas: o número total de microempreendedores individuais já passa de 15 milhões, com um crescimento de 55,6% em apenas três anos, entre 2020 e 2023.

Além da simplicidade, a abertura do MEI é gratuita, e você pode ter o seu em menos de cinco minutos! Porém, nem todas as atividades são permitidas.

Quer entrar para o time?

Leia este texto até o fim e saiba o que fazer para começar sua jornada empreendedora do jeito certo!

Quem pode ser MEI?

A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar nº 128/08.

Ela toma como ponto de partida o artigo 966 da Lei nº 10.406/2002, segundo a qual empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O MEI segue o regime tributário do Simples Nacional, que determina algumas regras gerais – na verdade, a aplicação do Simples especificamente para MEI se chama SIMEI.

Atualmente, as condições para ser MEI são:

Quais atividades podem ser MEI?

Um dos objetivos do governo federal ao criar a categoria MEI foi tirar da informalidade os trabalhadores independentes que exerciam atividades sem contribuir para o INSS.

Nessa classe de empreendedores estão diversas profissões ligadas à pequena indústria, comércio e, principalmente, prestação de serviços.

Por isso, o governo mantém uma lista atualizada com as atividades que podem ser exercidas por MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Alguns exemplos de atividades permitidas para o MEI são:

Antes de abrir seu negócio, não deixe de consultar essa lista para se certificar de que a atividade é permitida.

MEI na prestação de serviços

Segundo dados do Sebrae, 41% dos MEIs estão ligados ao setor de prestação de serviços, a maioria dos empreendedores individuais.

Nesta categoria, estão incluídas atividades como adestrador de cães, lavadoras de roupas e reparadores em geral, entre outras.

A contribuição mensal (DAS MEI) para quem atua com prestação de serviços é de R$ 71, sendo que R$ 66 são destinados ao INSS e R$ 5 para o ISS (valores de 2023).

MEI no comércio

As atividades do comércio envolvem a venda ou revenda de produtos acabados ou semiacabados no varejo.

Nas atividades comerciais em que há algum tipo de processo de fabricação envolvido, o MEI paga contribuição de R$ 66 de INSS mais R$ 1 de ICMS, somando R$ 67.

Para o MEI que atua com comércio e serviços, o valor da contribuição fica em R$ 72, somando os três tributos.

MEI na indústria

Boa parte das atividades industriais para MEI estão classificadas na letra “F” da lista do governo, na qual estão os diversos tipos de fabricantes.

Para essa categoria, a contribuição mensal é de R$ 67, sendo R$ 66 para o INSS e R$ 1 destinado ao pagamento de ICMS.

E quem não pode ser MEI?

Um detalhe importante é que o Simples Nacional não autoriza a abertura de MEI em determinadas situações.

Veja a seguir os impedimentos para ser microempreendedor individual

  • O titular não pode atuar com profissões liberais, por estas estarem vinculadas a conselhos de classe;
  • As atividades não podem ser de caráter altamente intelectual e científico;
  • Servidores públicos federais não são autorizados, enquanto os municipais e estaduais dependem de estatuto específico da sua região.

Confira alguns exemplos de quem não pode ser MEI:

Nesses e em outros casos, o ideal é abrir uma empresa em outra categoria, como Microempresa (ME) ou Empresário Individual.

Saiba mais sobre quem não pode ser MEI.

Dúvidas comuns sobre quem pode ser MEI

Vale destacar que todo MEI pode se inscrever para exercer até 16 atividades, uma principal e outras 15 secundárias, desde que sejam permitidas na lista do CNAE para MEI.

Com tantas possibilidades, é natural que haja dúvidas sobre as limitações ao exercício dessas atividades, como podemos perceber nos fóruns da internet e redes sociais.

Por isso, fomos buscar as perguntas mais frequentes sobre quem pode ser MEI para facilitar a sua vida.

Quem tem carteira assinada pode ser MEI?

Não existe até agora nenhuma lei que proíba que você seja MEI e CLT ao mesmo.

Apenas perceba que, em caso de demissão, não terá direito a receber seguro-desemprego.

Verifique se, no contrato de trabalho, não há restrições por parte da empresa no sentido de exercer outras atividades não relacionadas à função.

Veja como fazer a mudança de CLT para PJ.

Quem recebe Bolsa Família pode ser MEI?

Essa é uma dúvida comum: quem recebe benefícios pode abrir MEI?

O principal critério para receber o auxílio do Bolsa Família é estar em situação de extrema pobreza (renda de até R$ 100 por pessoa) ou de pobreza (entre R$ 100 e R$ 200).

MEIs podem receber esse auxílio, desde que estejam enquadrados nesses requisitos.

Quem recebe pensão por morte pode ser MEI?

O recebimento de pensão por morte também não impede de fazer o cadastro como MEI.

Por outro lado, é vedada essa possibilidade a funcionários públicos ou pessoas que estejam aposentadas por invalidez.

Quem tem empresa pode ser MEI?

A lei é bastante clara a respeito dos que já fazem parte de outra empresa ou têm um CNPJ vinculado ao seu nome.

Para esses, é terminantemente proibido o cadastro como MEI, conforme as limitações previstas em lei.

Entre elas, está a de não possuir mais de um estabelecimento comercial nem de participar em outras empresas como sócio ou administrador.

Quem teve empresa pode ser MEI?

Aqueles que já tiveram um CNPJ, mas deram baixa, não importa o motivo, podem se inscrever como MEI normalmente.

Note que, para isso, é indispensável que a empresa tenha sido formalmente extinta. Ou seja, não basta estar inativa, é preciso ter registrado a baixa junto à Receita Federal.

Quem é sócio de empresa pode ser MEI?

Não é possível abrir MEI sendo sócio ou administrador de outras empresas.

Também não pode ser microempreendedor quem já é dono de um estabelecimento comercial legalizado.

Funcionário público pode ser MEI?

A Lei nº 8.112/90 impede que servidores públicos gerenciem ou administrem empresas, embora isso não se aplique a todos os estados.

Logo, a condição de funcionário público pode impedir uma pessoa de abrir um MEI.

É o caso dos servidores federais, que são proibidos de formar qualquer tipo de sociedade empresarial.

No entanto, em certos estados é facultado o direito a ser MEI, desde que observada a legislação aplicável à categoria.

Militar pode ser MEI?

O regulamento disciplinar para as Forças Armadas proíbe que militares façam parte de empresas como administradores.

Contudo, é permitida a participação como sócio, o que inviabiliza a abertura de uma empresa como MEI da mesma forma.

Aposentado pode ser MEI?

É possível a um aposentado abrir um MEI, desde que não se enquadre nas aposentadorias por invalidez ou especiais.

Lembre-se de que, se você estiver recebendo o seguro-desemprego, perderá o direito ao benefício caso venha a se cadastrar como Microempreendedor Individual.

Com quantos anos pode ser MEI?

Todo brasileiro maior de 18 anos pode abrir um MEI, desde que observados os limites para cada caso.

Para menores de idade, os que têm entre 16 e 18 anos podem formalizar a abertura se estiverem legalmente emancipados.

Pode ser MEI? Veja como se formalizar

O processo de abrir MEI é muito simples.

Veja o passo a passo de como abrir uma MEI.

  1. Valide se a sua ideia de negócio pode ser aberta como MEI — algumas atividades não são permitidas no CNPJ MEI, como vimos anteriormente neste texto;
  2. Baixe o aplicativo MEI Fácil;
  3. Insira seus dados pessoais;
  4. Insira os dados do negócio;
  5. Insira o endereço de onde será a MEI;
  6. Faça a verificação final digitando o número do recibo da sua declaração do Imposto de Renda ou, caso você não tenha declarado, o número do seu título de eleitor.
Banner com CTA para abrir MEI

Depois da abertura da empresa, o que fazer?

A abertura de uma empresa é apenas a primeira etapa de uma jornada repleta de desafios.

Como microempreendedor individual, você terá que tomar decisões por conta própria na maioria dos casos, o que reforça a necessidade de adquirir conhecimento em gestão.

Para quem tem um empregado contratado, por exemplo, é uma exigência conhecer a legislação trabalhista e tributária aplicada ao MEI.

Agora você já sabe quem pode ser MEI e quais são os próximos passos depois da criação do CNPJ.

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