Servidor público pode ser MEI? Entenda a regra

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Homem sério olhando para cima com a mão no queixo em frente a fundo amarelo
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Atenção: antes de jogar tudo para o alto e empreender, saiba que nem todo servidor público pode ser MEI.

Os funcionários de cada esfera do governo devem seguir os estatutos específicos, que podem permitir ou proibir a abertura do MEI.

Continue lendo e saiba se é possível atuar ao mesmo tempo como funcionário público e microempreendedor individual.

Servidor público pode ser MEI?

A resposta é: depende da esfera de atuação do servidor. 

Os funcionários públicos da União Civil, autarquias e fundações federais não têm permissão para atuar como microempreendedores individuais (MEI).

Por outro lado, é possível que servidores municipais ou estaduais possam abrir CNPJ MEI se a legislação local permitir.

Por que servidor público não pode ser MEI?

Segundo o artigo 117 da Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, os funcionários da esfera federal são proibidos de atuar na gerência e administração de sociedades privadas.

Como o microempreendedor é justamente o responsável administrativo da empresa, abrir MEI se torna inviável para os servidores públicos federais.

Vale lembrar que essa regra vale tanto para servidores que pretendem empreender quanto para o MEI que é convocado para tomar posse de cargos públicos.

Se o MEI for chamado para ser servidor público federal, será preciso encerrar as atividades da empresa e cancelar o CNPJ.

Caso contrário, o governo pode exonerar o funcionário do cargo e até mesmo impor a penalidade de não prestar concurso público por cinco anos.

Servidor público pode ter empresa?

Como mencionamos, alguns municípios e estados permitem que seus servidores possuam suas próprias empresas.

Em relação aos funcionários públicos federais, a Portaria Normativa Nº 6/2018 permite que o servidor empreenda apenas em casos de:

  • Função de cotista, comanditário ou acionista de sociedades privadas;
  • Mera indicação como sócio-administrador no contrato social, sem real prática da função;
  • Participação em fundações, associações e cooperativas.

Por isso, antes de empreender, estude com calma quais são os tipos de CNPJ e quais são permitidos pela legislação do seu cargo.

Servidor público ou MEI: o que é melhor?

A melhor opção é aquela que traz mais conforto, satisfação pessoal e possibilidades profissionais.

Por isso, leve em consideração:

  • Suas metas financeiras;
  • O perfil de atividades que você gosta mais;
  • Os benefícios financeiros de cada opção;
  • A preferência de carga horária e ritmo de trabalho;
  • Sonhos e expectativas pessoais.

Os cargos federais costumam ser associados a diversos benefícios, como acesso a férias remuneradas e estabilidade no emprego.

Por outro lado, o MEI é uma excelente opção para quem deseja ser o próprio chefe e ter mais liberdade.

Considerando a facilidade burocrática e baixa carga tributária, o MEI é a categoria empresarial que mais cresce.

Os microempreendedores representam quase 70% do total de empresas ativas no país.

Saiba mais sobre as vantagens de ser MEI!

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