Atualizado em 20 de julho de 2022

Ter um CNPJ MEI foi uma das alternativas que muitos trabalhadores com carteira assinada tiveram para fazer uma renda extra.

Com isso muitos trabalhadores CLT, tiveram que colocar em práticas outras atividades para complementar a sua renda mensal e assim ficar no azul no final do mês.

Com o passar do tempo surgiu uma dúvida que é: quem tem MEI recebe o seguro-desemprego?

Primeiro, precisamos ressaltar que o seguro-desemprego, é um benefício para o CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), exclusivo ao trabalhador de carteira assinada.

Mas, quando o trabalhador tem um MEI, a receita federal entende que existe uma fonte de renda, já que o CNPJ MEI é uma empresa aberta.

Dessa forma, se o MEI trabalhar como CLT e for demitido, ele perde o direito ao benefício. Contudo, existe uma exceção que você vai conferir neste conteúdo.

Ao longo do conteúdo você irá entender:

O que é o seguro-desemprego?

É um benefício oferecido pelo Governo Federal para dar suporte financeiro a trabalhadores formalizados que foram demitidos sem justa causa.

Esse auxílio é concedido ao cidadão por até 6 meses após o desligamento do último emprego. O valor de cada parcela é calculado de acordo com a última remuneração recebida.

Quais são as regras para receber o seguro-desemprego?

Quem tem direito a seguro-desemprego são:

  • Trabalhador demitido sem justa causa;
  • Trabalhador que tem o contrato de trabalho suspenso para participar de programas e cursos para qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • Trabalhador resgatado em condição semelhante à de escravo;
  • Microempreendedor individual – MEI, quando demitido por justa causa e comprovar que não possui renda suficiente para garantir seu sustento, conforme o artigo 3º, § 4o da Lei 7998/90.

Para receber o benefício, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos mínimos:

  • Tempo mínimo de trabalho com registro CLT para primeiro seguro-desemprego: Antes de solicitar o seguro, precisava ter trabalhado por pelo o menos 12 meses em um período de 18 meses, contados a partir da data de demissão;
  • Tempo mínimo de trabalho com registro CLT para segunda solicitação do seguro-desemprego: É necessário que estivesse empregado por pelo o menos nove meses nos últimos 12 meses;
  • Tempo mínimo de trabalho com registro CLT para as demais solicitações de seguro-desemprego: Estar empregado por pelo menos seis meses antes da data de demissão;
  • O indivíduo não pode ter sido desligado por justa causa, caso tenha ocorrido isso, ele perde o direito a esse benefício.
  • A pessoa também não pode estar recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Mesmo tendo trabalhado como CLT esse indivíduo não conseguirá acesso a esse benefício.banners-planilhas_gastos_ctas-planilha_gastos-1

 

O MEI e seguro-desemprego: o que a legislação diz?

Criado pela Lei complementar 128/2008, o MEI surgiu com o intuito de facilitar a formalização de pequenos negócios.

Permitindo a inclusão social e garantir o acesso a benefícios previdenciários e fiscais. Atualmente, a categoria reúne mais de 11 milhões de trabalhadores, com diz matéria.

E se a ideia é formalização e novos negócios, o microempreendedor individual tem muitas possibilidades. Exercer outras atividades e ter uma renda complementar é um dos cenários ideais para a maioria dos executivos.

E por falar em trabalho, o MEI pode exercer atividades com carteira assinada em paralelo à sua atuação.

Apesar disso, a atuação do executivo como MEI e trabalhador CLT faz com que o profissional não consiga receber alguns direitos como esse seguro.

Isso acontece porque a Receita Federal entende que, como o MEI é uma fonte de renda, o indivíduo não ficou “desempregado”.

Mas, caso você ainda não tenha uma MEI, está recebendo o seguro-desemprego, fique atento. Porque ao abrir um CNPJ MEI, o trabalhador também pode ficar sem esse auxílio.

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Esta é uma dúvida que muitas pessoas que trabalham com CLT possuem,  se ao mesmo tempo elas podem ser MEI.

E a resposta é sim! Você ter outras atividades, mas é muito importante que entenda como elas funcionam, como se cruzam, e se há perdas ao longo do processo.

Quem tem MEI tem direito a seguro-desemprego?

Essa é uma dúvida frequente, e sim, esses profissionais que não são mais autônomos, tem direito a esse benefício, de acordo com alguns critérios que precisam ser seguidos.

Vale lembrar que, quando você abre uma MEI, você está abrindo uma empresa e neste caso você terá um CNPJ, deste modo você terá que fazer os pagamentos do Sistema de Tributos Simples Nacional para garantir os direitos trabalhistas.

Sendo assim quem atuam como MEI têm os direitos garantidos como os profissionais que atuam como CLT.Bannher-1-Direitos-e-Deveres-do-MEI

É possível o MEI recuperar o seguro-desemprego?

Como já havíamos comentado antes, não existe nenhuma restrição com relação ao trabalhador com carteira assinada que deseja abrir uma MEI.

Mas, deve-se considerar que alguns benefícios, como o seguro-desemprego, podem ser suspensos, caso o trabalhador tenha sido desligado do seu emprego com registro.

Isso acontece pelo fato de o MEI ser considerado um Contribuinte Individual e, portanto, ter dados incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão regulador do seguro-desemprego.

No entanto, existem algumas situações em que o MEI pode receber o benefício.

Quem recebe benefícios pode abrir uma MEI?

Quando o MEI pode receber seguro-desemprego?

1) O MEI pode receber seguro-desemprego caso consiga provar que a empresa se encontra inativa;

2) Caso o MEI consiga comprovar que não tem rendimentos suficientes para sustentar ele e sua família;

Para isso, o microempreendedor individual precisa mostrar que a MEI não gerou uma renda mensal igual ou superior a um salário-mínimo, durante o período do pagamento do seguro-desemprego.

A declaração de rendimentos simplificada do MEI é um dos documentos que ajudam a comprovar a renda mensal da empresa. Ela pode ser apresentada quando o trabalhador quiser entrar com o requerimento do benefício.

Caso seja negado o pedido ou concedido e depois suspenso o pagamento das parcelas do benefício, deve-se entrar com recurso administrativo, que geralmente é analisado e respondido rapidamente.

Conforme Lei Complementar 155/2016, no seu artigo 8º, que acrescentou na L7998/1990:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

  • 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016).

MEI e seguro-desemprego: como solicitar o benefício?

É possível dar entrada no seguro-desemprego pela internet. Basta acessar o site www.gov.br, você vai fazer o cadastro, criar a conta e obter o seu login e senha.

  • Você vai fazer o cadastro, criar uma conta e obter o seu login e a senha;
  • Você vai receber uma senha provisória no seu e-mail, irá validar para criar uma senha;
  • Entre no seu login, e vá para a tela onde solicita o seguro-desemprego, e a opção “Requerer o Seguro Desemprego”;
  • Faça a solicitação, e clique na função “Solicitar seguro-desemprego”, digite o número do seu requerimento e clique em “localizar”, você será direcionado para a página com todos os seus dados;
  • Leia atentamente as regras para habilitar o benefício, clique em “concordar” e em seguida clica em “concluir”.

Também é possível solicitar através do aplicativo da carteira digital, disponível para Android e IOS, ou através do telefone 158.

É necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • RG, CPF e CTPS;
  • Título de eleitor;
  • comprovante de residência;
  • carta de demissão e homologação.

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