Você sabe o que é SIMEI e como funciona esse regime de tributação do Simples Nacional?

Basicamente, é o modelo de recolhimento de impostos feito exclusivamente para o microempreendedor individual (MEI). Ele garante o pagamento de contribuições mensais em valores fixos, facilitando a vida do MEI.

Entenda a seguir o que é SIMEI, como funciona e quais são as obrigações do microempreendedor individual enquadrado nesse regime.

O que é SIMEI?

SIMEI é o regime tributário feito especialmente para o recolhimento de impostos do microempreendedor individual.

A sigla significa Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, que mostra uma de suas principais características: a cobrança de valores fixos mensais do MEI.

Na prática, todo microempreendedor individual é automaticamente enquadrado no SIMEI, pois sua forma de tributação é única entre os tipos empresariais.

Apesar de fazer parte do Simples Nacional, o regime tributário simplificado voltado a pequenas empresas no Brasil, o SIMEI tem regras específicas que não se aplicam a nenhum outro tipo de negócio.

A principal delas é o recolhimento de uma contribuição mensal com valor fixo por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Esse pagamento mensal é composto pelo recolhimento do INSS do MEI mais um valor simbólico referente aos impostos devidos (ICMS e ISS).

Dessa forma, saber o que é SIMEI é essencial para os microempreendedores individuais, pois o regime proporciona condições facilitadas para empreender no país.

O que é MEI e qual a diferença para o SIMEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual e é referente ao tipo empresarial criado em 2008 para promover a formalização de trabalhadores autônomos do país.

Para ser MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil ao ano, não ser sócio de outra empresa e exercer uma das atividades MEI previstas em lei.

Já o SIMEI é o regime tributário no qual esses microempreendedores são enquadrados para recolher seus impostos e enviar obrigações ao governo.

O que é DAS SIMEI e como pagar?

Se você já sabe o que é SIMEI, também precisa conhecer o DAS SIMEI: a guia de recolhimento da contribuição mensal que todo MEI deve pagar até o dia 20 de cada mês.

Nele são contabilizados o recolhimento do INSS e os tributos devidos pelo microempreendedor individual, totalizando um valor fixo que deve ser pago em dia.

Esse documento pode ser emitido pelo PGMEI, o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Nessa página, você pode verificar todas as guias de pagamento vencidas, quitadas e pendentes, e fazer a apuração mês a mês.

Então, o boleto deve ser pago no seu app bancário, internet banking ou rede bancária credenciada.

É importante manter o DAS SIMEI sempre em dia para garantir a regularidade do seu CNPJ e seus direitos previdenciários.

Veja como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento.

Qual a diferença entre DAS SIMEI e DASN SIMEI?

Enquanto o DAS SIMEI é o boleto de pagamento da contribuição mensal do MEI, a DASN SIMEI é a Declaração Anual para o MEI.

Como vimos, o DAS deve ser pago todo mês para manter o recolhimento de impostos e contribuição previdenciária em dia.

Já a DASN SIMEI deve ser enviada uma vez ao ano, até o último dia de maio (nos anos de pandemia, o prazo foi estendido para o último dia de junho).

A declaração deve conter as seguintes informações:

  • Se houve funcionário registrado durante o ano anterior;
  • A receita bruta total recebida no ano anterior;
  • A receita referente à venda de produtos e/ou serviços, também no ano anterior.

Você pode entregar a DASN SIMEI pelo Portal do SIMEI, da mesma maneira que o DAS SIMEI.

Como abrir MEI e emitir DAS SIMEI do jeito mais fácil

Você pode abrir MEI grátis em poucos passos com a MEI Fácil por Neon e ter seu CNPJ enquadrado no SIMEI em questão de minutos.

Para isso, siga os passos abaixo:

  1. Baixe o aplicativo MEI Fácil por Neon no Google Play;
  2. Informe seus dados pessoais (RG, CPF, endereço, etc.);
  3. Informe os dados do negócio (nome, atividade, endereço, etc.);
  4. Faça a verificação final com o número do recibo da sua declaração do Imposto de Renda ou, caso você não tenha declarado, o número do seu Título de Eleitor;
  5. Obtenha seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNPJ.

Depois, você pode emitir DAS facilmente pelo aplicativo e ainda conta com vantagens exclusivas, como ter uma conta digital MEI, maquininha de cartão e emissão de nota fiscal simplificada.

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Ficou claro o que é SIMEI e como funciona esse regime tributário para MEI?

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