Cobrar taxa da maquininha do cliente é legal? O que diz a lei?

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Pessoa fazendo pagamento em maquininha de cartão
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Será que cobrar taxa da maquininha do cliente é legal? Essa é uma prática comum, mas que exige uma série de cuidados para quem é MEI.

Antes de implementar essa medida no seu negócio, você precisa avaliar se os custos de vendas com cartões estão afetando suas finanças e como seus clientes reagiriam aos preços diferentes em função do meio de pagamento.

Afinal, não adianta aumentar seu lucro repassando custos se isso afetar o desempenho das vendas.

Se você ficou em dúvida se cobrar taxa de maquininha do cliente é legal, continue a leitura para entender como isso deve ser feito e qual a melhor escolha para o seu negócio.

Vem descobrir se cobrar taxa de maquininha do cliente é legal e conferir outras dicas!

Cobrar taxa de maquininha do cliente é legal?

Você sabe se cobrar taxa de maquininha é legal? Será permitido cobrar taxa no cartão de débito? E no de crédito?

Sim, estabelecimentos podem cobrar taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

O texto deixa claro que é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Ou seja, o empresário pode repassar os custos da maquininha em vendas pagas com cartão de débito e crédito.

A regra também se aplica às compras parceladas no cartão de crédito, que têm uma taxa diferenciada, e a outras formas de pagamento em prestações, como o crediário. Assim, é perfeitamente legal cobrar taxas dos seus clientes em vendas a prazo e pagas com cartões.

Porém, a lei também tem uma condição: o empresário precisa informar, em local e formato visíveis ao consumidor, quais são os descontos oferecidos em função do prazo ou meio de pagamento utilizado.

Então, fique ciente de que, se você decidir cobrar a taxa da maquininha do cliente, deve ser transparente em relação a essa prática.

Como cobrar um cliente: 7 dicas para não passar dificuldade.

Devo cobrar a taxa da maquininha do cliente?

Agora você já sabe que cobrar taxa da maquininha do cliente é legal. Porém, nem sempre é uma boa decisão.

Por um lado, parece uma prática justa, uma vez que o empresário precisa pagar uma taxa mais alta em operações de crédito e parceladas, além de levar mais tempo para receber o dinheiro da venda.

Logo, repassar o percentual cobrado pela administradora da maquininha é uma solução lógica para não ter seu lucro diminuído.

No entanto, há um ponto importante para considerar antes de adotar esse padrão no seu negócio: muitos clientes podem ficar insatisfeitos com a cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento.

Então, cabe a você analisar se vale a pena cobrar a taxa da maquininha para preservar sua margem de lucro, ou se isso pode prejudicar seu relacionamento com os consumidores e, consequentemente, o desempenho das vendas.

O que avaliar para cobrar ou não a taxa do cliente?

Se você pretende cobrar a taxa da maquininha do cliente, precisa analisar dois aspectos principais:

  • Se as taxas das vendas com cartões de crédito e débito está afetando negativamente a lucratividade do seu negócio;
  • O quanto a cobrança de taxas de maquininha impacta na satisfação do cliente.

Se você sente uma diferença considerável na margem de lucro devido a essas taxas, ou se elas estão atrapalhando seu fluxo de caixa devido ao prazo de recebimento longo, pode ser uma decisão importante fazer o repasse do custo.

Mas também é fundamental avaliar se essa cobrança não vai afetar significativamente a satisfação dos clientes e diminuir suas vendas.

Em alguns tipos de negócio, os consumidores estão mais habituados aos preços que variam em função da forma de pagamento, como nas grandes lojas varejistas.

Leia também: Saiba como fazer um comunicado de reajuste de preço aos clientes

Entretanto, como estamos falando de um pequeno negócio, é preciso avaliar com cuidado o impacto dessa decisão na clientela.

Se você constatar que não será um grande problema cobrar valores diferentes para compras a prazo e em cartões, aí vale a pena instituir a cobrança da taxa de maquininha, desde que de forma transparente.

Vamos ver isso mais a fundo no próximo tópico.

Agora, se você achar que essa medida pode afastar clientes e levá-los para a concorrência, é melhor buscar outras estratégias para manter sua margem de lucro, como reduzir custos e melhorar sua gestão financeira.

Quando cobrar taxa de cartão do cliente?

Resumidamente, estas são as situações em que vale a pena cobrar taxa da maquininha do cliente:

  • Quando as taxas reduzem significativamente sua margem de lucro no fim do mês e prejudicam a saúde financeira do negócio;
  • Quando os recebimentos com prazos mais longos instituídos pelas maquininhas prejudicam o controle financeiro do MEI e começam a gerar atrasos em contas;
  • Quando a maioria dos seus clientes paga com cartão e o índice de parcelamentos é grande, aumentando seus custos com as tarifas da maquininha;
  • Quando os consumidores já estão habituados à variação de preços de acordo com a forma de pagamento escolhida no seu segmento;
  • Quando você tem um índice de satisfação alto e um bom relacionamento com o cliente, de modo que essa cobrança não afetaria o ritmo das vendas e a fidelização.

Alternativas para não cobrar taxa da maquininha do cliente

Se você teme que a taxa de maquininha possa deixar seus clientes insatisfeitos e diminuir suas vendas, o melhor a fazer é buscar alternativas para contornar esse custo.

A melhor delas é o Pix, que permite transações instantâneas sem custo ou com uma taxa muito inferior àquelas praticadas pelas operadoras de cartões.

Para quem tem conta MEI Fácil por Neon, não há taxa nenhuma para receber Pix dos clientes e economizar com os custos de formas de pagamento.

Além disso, ainda é possível oferecer a modalidade de Pix parcelado como alternativa aos cartões de crédito para os clientes que possuem esse serviço em seu banco.

Uma alternativa é disponibilizar bons descontos à vista para incentivar as compras no débito ou ter um crediário próprio para facilitar o pagamento dos clientes.

Aceitar ou não cartão? Por que diversificar as formas de pagamento?

Embora receber pagamento no cartão tenha custos, é indispensável oferecer a maquininha para os clientes. Isso porque o dinheiro em espécie se torna cada vez mais raro e os cartões, ou “dinheiro de plástico”, dominam as carteiras dos brasileiros.

Logo, os custos da maquininha são compensados pelo aumento das vendas quando você passa a aceitar cartões de débito e crédito.

Como cobrar taxa da maquininha do cliente?

Se você decidiu cobrar a taxa da maquininha do cliente, precisa implementar essa prática com cuidado no seu negócio.

Veja algumas dicas para adotar a medida do jeito certo:

Confira as taxas antes de repassar

Para repassar o custo das transações na maquininha para seus clientes, você precisa saber exatamente qual o percentual cobrado pela administradora em cada tipo de operação.

Afinal, você não deve simplesmente atribuir uma porcentagem qualquer ou aproximada ao preço de venda — é preciso ser justo nesse repasse.

Geralmente, as administradoras cobram a menor taxa para o débito à vista, que garante o recebimento em cerca de 1 dia útil.

Já o crédito à vista sai um pouco mais caro e o recebimento dos valores pode levar cerca de 30 dias.

Por fim, a taxa mais cara é aquela cobrada no crédito parcelado, que aumenta conforme o número de parcelas — o prazo de recebimento depende do contrato feito com a maquininha, podendo ser imediato ou no esquema mês a mês.

Decida como será feito o repasse

Existem várias formas de repassar o custo da maquininha para os seus clientes.

Se você tem um estabelecimento presencial, pode anunciar descontos no débito à vista, dinheiro ou pela cobrança no Pix, calculando o percentual economizado quando os clientes não optam pelo crédito ou parcelamento.

Como a taxa do débito é a menor no geral, vale a pena focar em direcionar os pagamentos para esse meio. Agora, se você tem um e-commerce, por exemplo, fica mais fácil configurar os valores de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo cliente.

Isso porque os próprios sistemas de pagamento das lojas virtuais já oferecem opções de adicionar juros em função do método utilizado e do número de parcelas.

Confira 5 vantagens da máquina de cartão de crédito para o seu negócio.

Comunique seus clientes

Como vimos, a lei deixa claro que você deve anunciar e deixar visível a informação de que sua empresa cobra a taxa de maquininha dos clientes.

Obviamente, você não precisa dizer que está cobrando a tarifa da máquina de cartão: basta informar que o cliente tem desconto em algumas formas de pagamento à vista.

Essa informação é suficiente para deduzir que alguns meios de pagamento são mais baratos devido ao menor custo para o lojista.

Então, assim que implementar essa cobrança na sua empresa, providencie a comunicação necessária para que seus clientes entendam que o preço varia conforme a maneira de pagar pela compra.

Em uma loja física, você pode fazer um banner ou deixar essa condição anunciada em um display no seu balcão. Já na loja virtual, a informação pode estar na descrição de produtos, em banners ou mesmo no momento do checkout do cliente.

O importante é que o consumidor saiba de antemão que você cobra valores diferentes em função da forma de pagamento e do prazo que ele escolhe.

Veja dicas para evitar calotes de clientes e se proteger.

Como definir o preço de venda com a taxa da maquininha?

Muitos empreendedores preferem definir preços padronizados com uma margem adicional em vez de dar descontos em determinados meios de pagamento.

Logo, essa margem cobre os custos com a taxa da maquininha sem que o consumidor seja impactado pela política de preços diferenciada.

Se você prefere esse caminho, deve calcular o preço de venda com base em uma média de taxas pagas às operadoras de cartão. Para isso, comece avaliando qual o percentual de vendas pagas com cartões.

Por exemplo, se você identificar que dois terços das suas vendas são feitas no cartão e um terço em Pix e outras formas de pagamento à vista, pode acrescentar dois terços da taxa média paga pela empresa ao preço dos produtos.

Assim, você dilui os custos com forma de pagamento no preço dos produtos e não precisa deixar clara a cobrança de taxa de cartão.

E então, decidiu se vale a pena cobrar a taxa de maquinha dos seus clientes? Se você ainda não se formalizou, abra sua empresa MEI e comece a lucrar com seu próprio negócio. Dá para fazer em poucos passos pelo app MEI Fácil por Neon.

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