A mudança de MEI para ME é um grande passo na carreira do empreendedor individual.

É preciso que o processo de transição seja feito com critério e cuidado para que a mudança de categoria empresarial produza bons resultados.

Para isso, é preciso ter conhecimento sobre o assunto, e é por esse motivo que estamos aqui.

Leia este texto até o final e saiba como subir de patamar em suas atividades profissionais.

MEI para ME: é possível migrar?

Sim, é possível, e não é preciso sequer abrir um novo CNPJ.

Na verdade, o procedimento consiste em mudar a empresa de porte, utilizando os mesmos dados cadastrais do negócio já existente.

Claro que, com isso, mudam as regras para cobrança de impostos, contratação de colaboradores e pagamento de tributos.

Em compensação, o ex-MEI poderá ampliar sua capacidade produtiva e, com isso, aumentar sua lucratividade.

E de ME para MEI?

O que se espera em toda atividade empresarial é que, com o tempo, ela seja cada vez mais rentável.

Infelizmente, o contrário também pode acontecer.

Se uma Microempresa (ME) passa a registrar menos lucro (como aconteceu com muitas na pandemia) ela poderá descer de categoria, passando para MEI.

O critério principal para isso é o limite de faturamento, que precisa ser de no máximo R$ 81 mil ao ano (em 2022).

O limite de faturamento MEI pode mudar?

Qual a diferença de MEI para ME?

Como vimos, a principal diferença entre MEI e ME é o faturamento anual permitido.

Para os microempreendedores, esse limite é de R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais (aproximadamente).

No entanto, como veremos mais à frente, existe uma margem de tolerância para o MEI ser obrigado a mudar de categoria.

Passando para Microempresa, o limite ME é R$ 360 mil anuais – um aumento considerável.

Além disso, novas condições e regimes tributários passam a ser aplicados.

Entenda a diferença de MEI e Simples Nacional!

Quando migrar de MEI para ME

MEI é uma categoria de empresa cujo regime tributário é simplificado ao máximo, com poucas obrigações fiscais e tributação (taxas MEI) reduzida.

Para usufruir desses benefícios, são determinadas pelo governo algumas regras que, quando deixam de ser seguidas, podem obrigar o MEI a se desenquadrar.

A principal delas é o limite de faturamento, porém não é a única.

Existem outras situações que podem levar o micro empreendimento individual a mudar sua natureza jurídica, como veremos a seguir.

Entrada de um sócio

O termo Microempreendedor Individual deixa claro que esse é um tipo de empresa de composição societária única – ou seja, o MEI não pode ter sócio.

Digamos que uma outra pessoa acha que o seu negócio tem potencial para crescer, propondo por isso a entrada nele como sócio.

Para não deixar uma possível oportunidade de crescer passar, o MEI pode solicitar o desenquadramento.

Dessa forma, ele passaria a ser uma ME ou uma das categorias de sociedade empresarial.

Participação em outra empresa

Pode acontecer também de o MEI se notabilizar pelo seu trabalho e receber um convite para participar como sócio ou administrador em uma outra empresa.

Como a lei impede que um MEI seja sócio ou participe de outras empresas, isso automaticamente o obriga a pedir baixa em seu CNPJ.

Além disso, o ingresso em outro empreendimento vai exigir novos procedimentos conforme o tipo de empresa ou sociedade em vigor.

Ultrapassagem de limite de faturamento

O motivo mais frequente para a mudança de categoria empresarial é a ultrapassagem do limite anual de R$ 81 mil.

Vale reforçar que você pode ultrapassar um limite de 20% sobre o teto. Isso te permite terminar o ano ainda dentro da modalidade MEI – sem necessidade de pedir o desenquadramento imediato.

Porém no ano seguinte você precisará migrar para ME. Além disso, no próximo ano, você será obrigado a apurar os impostos a pagar conforme as regras do Simples Nacional, mesmo continuando como MEI.

Veja como organizar a sua empresa para o próximo ano

Mudança de atividade

Existem também os casos em que o MEI pode migrar para Empresa Individual (EI).

É o que acontece quando ele passa a exercer atividades não permitidas para MEI, como as profissões liberais em que o trabalho é intelectual, como advogado e contador, entre outras.

Como mudar de MEI para ME

A passagem de categoria é um passo muito importante na trajetória de um negócio porque sinaliza crescimento.

Sendo assim, é preciso arcar com novas responsabilidades e as obrigações a que toda empresa legalmente constituída está sujeita.

Em certos casos, será preciso inclusive providenciar toda uma documentação específica, como alvará de funcionamento, ou mesmo adquirir uma assinatura digital.

Por isso, é recomendado contar com o apoio de um contador nessa etapa.

Seja como for, o primeiro passo é sempre o mesmo: o desenquadramento, como veremos na sequência.

Solicite desenquadramento

O procedimento no qual o MEI deixa a categoria para se tornar uma ME (e suas subcategorias) é chamado de desenquadramento.

Recebe esse nome porque, ao fazer isso, o MEI fica desenquadrado do regime fiscal SIMEI, enquadrando-se no Simples Nacional, se assim preferir.

Como vimos, o principal motivo é a ultrapassagem do limite de faturamento, tornando o desenquadramento obrigatório e automático quando é acima de R$ 97,2 mil.

Ele pode também solicitar o desenquadramento voluntariamente, em qualquer época do ano, desde que o limite de R$ 81 mil seja extrapolado.

Para isso, basta abrir uma solicitação no portal do Simples Nacional, sempre observando os impostos a serem apurados e pagos no ano fiscal seguinte.

Informe a Junta Comercial

O próximo passo é informar a Junta Comercial sobre o desenquadramento e a mudança para a categoria ME.

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Formulário de desenquadramento preenchido
  • Contrato social
  • Solicitação de desenquadramento da empresa junto ao presidente da Junta Comercial
  • Comunicação de desenquadramento do SIMEI.

Atualize os dados cadastrais

Formalizado o desenquadramento, é hora de atualizar os dados cadastrais da empresa, já que o CNPJ não deixa de existir.

Será necessário informar também na Junta Comercial a Razão Social e o Capital Social da nova empresa.

Não deixe de verificar também os dados cadastrais junto à prefeitura e demais órgãos, como a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

Apure e pague os impostos

Se a mudança for por motivo de ultrapassar o limite de faturamento, será necessário apurar e pagar os impostos devidos no ano seguinte.

Isso sem contar que, em uma nova categoria, as regras de tributação são diferentes, e a ME pode optar pelos regimes Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Vantagens da migração para ME

Passar para a categoria de ME é uma grande responsabilidade, mas também traz uma série de vantagens que, como MEI, você não poderia aproveitar.

Veja quais são.

Mais possibilidades de lucro

Como Microempresa, o seu limite de faturamento passa para R$ 360 mil.

Dependendo dos custos e de quantos empregados sua empresa tenha, é sem dúvida um aumento substancial, mesmo com os impostos a pagar.

Ampliação do número de funcionários

Se a ME pertencer aos setores de comércio e serviços, poderá contratar até nove funcionários e, se for do ramo industrial, o limite passa a ser de 17 pessoas.

Bem mais do que o empregado único permitido para o MEI.

Pode optar pelo Simples

Toda empresa que fature até R$ 360 mil pode optar pelo Simples Nacional para apurar e pagar seus impostos.

Entre as vantagens desse regime, estão a apuração simplificada dos tributos e contribuições, além das alíquotas proporcionais ao faturamento.

Pontos de atenção ao migrar para ME

Como ME, você terá novas obrigações a cumprir e a apuração e pagamento de impostos passará a ser um pouco mais trabalhosa.

Nada que você não dê conta com a ajuda de um contador, mas ainda assim, é importante saber o que está em jogo para evitar surpresas.

Veja então o que você precisa colocar na balança ao sair de MEI para ME.

Aumento na carga tributária

Na condição de microempresa, é possível escolher um dos três tipos de regime tributário.

A opção pelo Simples é a mais frequente, não só por facilitar a apuração e pagamento, como pelas alíquotas reduzidas, se comparado aos outros regimes.

Ainda assim, esteja preparado para um aumento considerável nos impostos a pagar.

No Simples, eles variam conforme o ramo de atuação da empresa e o faturamento que, quanto maior, mais gera impostos.

Novas obrigações fiscais

Além do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), você passará a arcar com novas contribuições como PIS/Cofins e impostos como o IPI, para quem é do ramo industrial.

Maior demanda por controle

Passar de MEI para ME é um processo que requer muito cuidado, já que há novas obrigações em jogo.

Isso torna indispensável a atuação de um contador junto à sua empresa para calcular impostos, informar sobre prazos e taxas a pagar, entre outros deveres.

No blog MEI Fácil, a gente descomplica sua vida, dá dicas para gerir o seu negócio e mostra em detalhes todos os processos de formalização.

Aproveite para ficar ainda mais informado, lendo o artigo em que contamos os riscos de vender sem nota fiscal.