Você finalmente conseguiu formalizar o seu negócio. Mas ainda existem dúvidas com relação a emissão de nota fiscal MEI. Ela é obrigatória? Como devo proceder para fazer a emissão de nota fiscal? Quais são os tipos que existem?

Ainda bem que temos quase todas essas respostas. Porém, existem alguns pontos para serem discutidos. Embora pareça um processo simples, ficar atento(a) aos detalhes faz a diferença na hora de lidar com a burocracia.

De acordo com a resolução CGSN 94/2011 no Art. 97, o MEI está dispensado da emissão de documento fiscal: nas operações com vendas de mercadorias, prestações de serviços para pessoa física e nas operações com mercadoria para destinatário com CNPJ (empresas ou governo) que emite uma nota fiscal de entrada. Ou seja, para algumas empresas ou órgãos públicos pode ser obrigatório para o MEI realizar a emissão de nota fiscal.

Seja no controle financeiro ou na prestação de serviços, a emissão de nota fiscal pode ser necessária. Não é obrigatório para o MEI a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. Mas independente disso, é recomendável que o MEI sempre adquira mercadorias ou serviços com documento fiscal.

É importante saber quais são as opções de notas fiscais que existem. Veja a seguir, algumas dicas que a MEI Fácil separou.

Preciso emitir Nota Fiscal MEI, e agora?                   

Uma dúvida frequente para quem tem CNPJ é com relação a nota fiscal MEI. Como fazer para emitir e quais são os tipos de nota fiscal que existem?

O MEI pode solicitar à Secretaria de Fazenda Estadual ou Prefeitura, a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal Avulsa sempre que necessário. Para realizar a emissão de nota fiscal MEI, o empreendedor pode precisar de um Certificado Digital ou uma SenhaWeb, como já contamos aqui no blog.

Existem pelo menos 4 tipos de nota fiscal que o microempreendedor individual pode emitir.  São elas: Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor. Caberá ao MEI escolher a melhor opção para o seu negócio.

Tipos de Nota Fiscal MEI

Mesmo dispensado das obrigações de emissão de nota fiscal na maioria dos casos, o MEI deve atuar dentro das regulamentações exigidas. Adquirir produtos ou serviços com documentos fiscais é uma delas. Portanto, é fundamental que o MEI tenha um registro financeiro para controlar entradas e saídas de produtos.

Além de ser um processo fundamental para a saúde financeira da empresa, ter esse controle contribui para a organização e sucesso de um empreendimento.

Sabemos, contudo, que existem diferentes tipos de nota fiscal MEI que podem ser emitidas. Para te ajudar a escolher a melhor opção, separamos mais informações sobre cada uma delas.

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

É considerado o mais simples e barato. Deve-se ter atenção, pois o procedimento para emissão de notas fiscal avulsa varia de acordo com o estado. É importante alinhar na Secretaria da Fazenda se na região em que você atua ainda existe esse tipo de documento, pois em alguns estados não disponibilizam mais a emissão de nota fiscal em papel, visando a redução de consumo de notas de papel e tornando o processo mais ecológico.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Disponível apenas em alguns estados, ela funciona como a avulsa comum, a principal diferença é que ela pode ser baixada pela internet.  Para saber se a SEFAZ disponibilizou esse recurso no seu estado é só conferir no site.

Nota Fiscal eletrônica (NFe)

O MEI pode emitir uma Nota Fiscal Eletrônica, desde que esteja de acordo com as exigências e procedimentos diferentes de cada Estado ou Município, com relação às documentações necessárias para a emissão desse documento. Nesse modelo, o  MEI pode estar sujeito às mesmas taxas que outros tipos de empresas. Nesse caso vale um pouco de atenção para saber se esse é o modelo de emissão de nota fiscal mais indicado para o seu negócio.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Trata-se de mais um modelo de nota que pode ser preenchido manualmente. Para emitir esse documento fiscal o MEI deve, portanto, pedir uma autorização da Secretaria da Fazenda.  Com ela em mãos ele pode solicitar a impressão de bloco de notas fiscais. Aqui também vale a regra de que esse modelo não está disponível para todos os estados. É preciso avaliar se na sua região, se o modelo de nota está disponível.

Controle financeiro – Tenha tudo registrado

Controlar o dinheiro que entra e sai da empresa é um dos pontos que pode garantir o sucesso do seu negócio. Por essa razão, o empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.  No site do Sebrae, você encontra cursos e ferramentas que podem te ajudar nessa área

Outro ponto importante é o armazenamento das notas fiscais de compra e venda. O MEI deverá manter os documentos fiscais arquivados pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

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