DAS MEI: tudo sobre o boleto do microempreendedor individual

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Uma mão segurando um celular com a tela aberta no aplicativo da MEI Fácil na parte de tudo sobre DAS MEI
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Não tem discussão: no universo dos microempreendedores individuais, o DAS MEI é uma das obrigações mais importantes. Afinal, para acessar os benefícios e oportunidades que o regime do MEI oferece, é preciso que os boletos do DAS estejam em dia!

No entanto, embora o DAS seja indispensável, ainda existem muitos questionamentos sobre sua função e importância. Por isso, elaboramos este conteúdo com absolutamente tudo sobre o boleto mais famoso do cotidiano MEI.

Vamos lá!

O que é DAS MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI) é a guia mensal de recolhimento dos tributos aplicados aos microempreendedores individuais. 

Trata-se de uma obrigação de todo MEI, mesmo se não houver faturamento ou movimentação comercial na empresa.

Se quiser saber mais em vídeo, aqui temos todas as informações sobre o DAS MEI para você:

Para que serve o DAS MEI?

Conforme mencionamos, o boleto MEI serve para recolher a tributação MEI, mantendo a regularização do CNPJ.

Como um dos tributos é a contribuição do INSS, o DAS também garante o acesso aos benefícios de seguridade social providos pelo INSS.

Qual o valor do DAS MEI?

Após o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.320 em maio de 2023, os novos valores mensais de DAS passaram a ser:

  • R$ 67 para o MEI que desempenha apenas atividades de comércio ou indústria;
  • R$ 71 para o MEI que desempenha apenas atividades de prestação de serviço;
  • R$ 72 para o MEI que desempenha atividades comerciais e prestação de serviços.

Como emitir o DAS MEI?

É possível emitir seu boleto DAS MEI pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI Fácil por Neon, e ambas as opções são gratuitas.

A vantagem do app MEI Fácil por Neon está em sua praticidade: em apenas alguns segundos, você emite seu DAS para pagamento!

Quer saber como utilizar o app?

O passo a passo é super rápido:

  • Baixe o app no seu celular;
  • Faça o login com sua conta gov.br;
  • Em “Meu MEI”, selecione a opção “Pagar imposto DAS”
  • Acesse a guia DAS MEI ou simplesmente copie o código para pagar no seu internet banking!

Emita seu DAS com o app MEI Fácil por Neon agora mesmo!

Banner com CTA para emitir DAS MEI pelo app MEI Fácil por Neon

Como imprimir o DAS MEI?

Imprimir seu DAS para pagar presencialmente é muito simples com o app MEI Fácil por Neon:

  • Na aba de “DAS em aberto”, clique em “Acessar boleto” e salve o arquivo;
  • Em seguida, basta enviar o boleto salvo para a impressora normalmente.

Vale ressaltar que a MEI Fácil por Neon também permite o pagamento do DAS diretamente pelo app.

Como pagar o DAS MEI?

Após emitir o DAS MEI, você pode pagá-lo de diferentes formas, como com a sua conta bancária preferida. No entanto, a maneira mais rápida é utilizando a conta digital MEI Fácil por Neon vinculada ao próprio app! 

Olha que beleza: em segundos, você emite e paga seu DAS MEI.

Saiba mais sobre como abrir a conta digital MEI Fácil por Neon!

Quando vence o DAS MEI?

O DAS MEI vence todo dia 20 do mês, sendo que essa data não pode ser negociada.

Emitir o DAS MEI é gratuito?

Apesar de existirem empresas privadas que cobram para emitir seu DAS MEI, saiba que emitir o DAS com a MEI Fácil é completamente gratuito

Como pagar DAS MEI atrasado?

O DAS MEI atrasados podem ser emitidos pelo próprio app MEI Fácil por Neon:

  • Ao acessar o app, clique em “Meu MEI” e em “Pagar imposto DAS”;
  • Clique em “DAS atrasados”;
  • Selecione os meses;
  • Emita e pague os boletos emitidos.

Como parcelar o DAS MEI atrasado?

Caso você tenha acumulado mais de 12 meses de DAS em atraso, não se desespere: a Receita Federal permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$ 50.

Para solicitar essa modalidade de pagamento, siga as etapas:

  • Na Plataforma do Simples Nacional, selecione “SIMEI — Serviços” ;
  • Na seção de “Parcelamento”, acesse a opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual” e prossiga com a solicitação.

Saiba mais sobre o parcelamento do DAS MEI!

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

Se o DAS MEI não for pago dentro do prazo, o empreendimento receberá automaticamente uma multa de 0,33% ao dia, além dos juros de mora segundo a taxa Selic.

O valor mínimo cobrado é de R$ 50, sendo que o limite de multa é de 20% dos tributos declarados.

No entanto, quanto mais o MEI demora para quitar suas pendências, mais graves as consequências se tornam:

  • O acesso aos benefícios previdenciários são bloqueados;
  • Após determinado tempo, o débito é cadastrado na lista da Dívida Geral da União;
  • Por fim, caso o MEI não pague seus DAS por dois anos, o próprio CNPJ será cancelado e a dívida será transferida para o CPF do titular.

Paguei o mesmo DAS mais de uma vez. O que faço?

Realizou o pagamento do DAS MEI duplicado? Calma, tem conserto: basta pedir a devolução do valor após 4 meses da data em que o boleto foi pago de novo.

Segundo as regras da Receita Federal, esse é o único jeito de obter o retorno do DAS pago, e não é possível solicitar que o valor seja compensado no boleto nos meses seguintes.

Para a restituição, todas as etapas deverão ser feitas pela própria plataforma do Simples Nacional.

Paguei o DAS errado, posso ser restituído?

Caso você tenha acidentalmente pago o DAS dos próximos meses, infelizmente a Receita Federal contemplará o valor como adiantamento dos tributos

Neste contexto, não é possível transferir o valor pago para o mês correto nem pedir estorno.

Portanto, será necessário pagar o DAS correto de qualquer modo.

Qual a diferença entre DAS MEI e DASN SIMEI?

Apesar de ambas as siglas serem obrigações do MEI, as diferenças são consideráveis:

  • O DAS MEI é o “Documento de Arrecadação do MEI”, o boleto unificado dos tributos dos microempreendedores;
  • A DASN SIMEI é a “Declaração Anual do Simples Nacional — MEI”, o reporte anual de todo o faturamento obtido pelo microempreendedor.

Agora que você já conhece o DAS MEI e a DASN SIMEI, que tal aprender tudo sobre as demais obrigações do MEI?

Confira os conteúdos do blog MEI Fácil por Neon e garanta a melhor gestão do seu microempreendimento!

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