Não tem discussão: no universo dos microempreendedores individuais, o DAS MEI é uma das obrigações mais importantes. Afinal, para acessar os benefícios e oportunidades que o regime do MEI oferece, é preciso que os boletos do DAS estejam em dia!
No entanto, embora o DAS seja indispensável, ainda existem muitos questionamentos sobre sua função e importância. Por isso, elaboramos este conteúdo com absolutamente tudo sobre o boleto mais famoso do cotidiano MEI.
Vamos lá!
O que é DAS MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI) é a guia mensal de recolhimento dos tributos aplicados aos microempreendedores individuais.
Trata-se de uma obrigação de todo MEI, mesmo se não houver faturamento ou movimentação comercial na empresa.
Se quiser saber mais em vídeo, aqui temos todas as informações sobre o DAS MEI para você:
Para que serve o DAS MEI?
Conforme mencionamos, o boleto MEI serve para recolher a tributação MEI, mantendo a regularização do CNPJ.
Como um dos tributos é a contribuição do INSS, o DAS também garante o acesso aos benefícios de seguridade social providos pelo INSS.
Qual o valor do DAS MEI?
Após o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.320 em maio de 2023, os novos valores mensais de DAS passaram a ser:
- R$ 67 para o MEI que desempenha apenas atividades de comércio ou indústria;
- R$ 71 para o MEI que desempenha apenas atividades de prestação de serviço;
- R$ 72 para o MEI que desempenha atividades comerciais e prestação de serviços.
Como emitir o DAS MEI?
É possível emitir seu boleto DAS MEI pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI Fácil por Neon, e ambas as opções são gratuitas.
A vantagem do app MEI Fácil por Neon está em sua praticidade: em apenas alguns segundos, você emite seu DAS para pagamento!
Quer saber como utilizar o app?
O passo a passo é super rápido:
- Baixe o app no seu celular;
- Faça o login com sua conta gov.br;
- Em “Meu MEI”, selecione a opção “Pagar imposto DAS”
- Acesse a guia DAS MEI ou simplesmente copie o código para pagar no seu internet banking!
Emita seu DAS com o app MEI Fácil por Neon agora mesmo!
Como imprimir o DAS MEI?
Imprimir seu DAS para pagar presencialmente é muito simples com o app MEI Fácil por Neon:
- Na aba de “DAS em aberto”, clique em “Acessar boleto” e salve o arquivo;
- Em seguida, basta enviar o boleto salvo para a impressora normalmente.
Vale ressaltar que a MEI Fácil por Neon também permite o pagamento do DAS diretamente pelo app.
Como pagar o DAS MEI?
Após emitir o DAS MEI, você pode pagá-lo de diferentes formas, como com a sua conta bancária preferida. No entanto, a maneira mais rápida é utilizando a conta digital MEI Fácil por Neon vinculada ao próprio app!
Olha que beleza: em segundos, você emite e paga seu DAS MEI.
Saiba mais sobre como abrir a conta digital MEI Fácil por Neon!
Quando vence o DAS MEI?
O DAS MEI vence todo dia 20 do mês, sendo que essa data não pode ser negociada.
Emitir o DAS MEI é gratuito?
Apesar de existirem empresas privadas que cobram para emitir seu DAS MEI, saiba que emitir o DAS com a MEI Fácil é completamente gratuito!
Como pagar DAS MEI atrasado?
O DAS MEI atrasados podem ser emitidos pelo próprio app MEI Fácil por Neon:
- Ao acessar o app, clique em “Meu MEI” e em “Pagar imposto DAS”;
- Clique em “DAS atrasados”;
- Selecione os meses;
- Emita e pague os boletos emitidos.
Como parcelar o DAS MEI atrasado?
Caso você tenha acumulado mais de 12 meses de DAS em atraso, não se desespere: a Receita Federal permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$ 50.
Para solicitar essa modalidade de pagamento, siga as etapas:
- Na Plataforma do Simples Nacional, selecione “SIMEI — Serviços” ;
- Na seção de “Parcelamento”, acesse a opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual” e prossiga com a solicitação.
Saiba mais sobre o parcelamento do DAS MEI!
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Se o DAS MEI não for pago dentro do prazo, o empreendimento receberá automaticamente uma multa de 0,33% ao dia, além dos juros de mora segundo a taxa Selic.
O valor mínimo cobrado é de R$ 50, sendo que o limite de multa é de 20% dos tributos declarados.
No entanto, quanto mais o MEI demora para quitar suas pendências, mais graves as consequências se tornam:
- O acesso aos benefícios previdenciários são bloqueados;
- Após determinado tempo, o débito é cadastrado na lista da Dívida Geral da União;
- Por fim, caso o MEI não pague seus DAS por dois anos, o próprio CNPJ será cancelado e a dívida será transferida para o CPF do titular.
Paguei o mesmo DAS mais de uma vez. O que faço?
Realizou o pagamento do DAS MEI duplicado? Calma, tem conserto: basta pedir a devolução do valor após 4 meses da data em que o boleto foi pago de novo.
Segundo as regras da Receita Federal, esse é o único jeito de obter o retorno do DAS pago, e não é possível solicitar que o valor seja compensado no boleto nos meses seguintes.
Para a restituição, todas as etapas deverão ser feitas pela própria plataforma do Simples Nacional.
Paguei o DAS errado, posso ser restituído?
Caso você tenha acidentalmente pago o DAS dos próximos meses, infelizmente a Receita Federal contemplará o valor como adiantamento dos tributos.
Neste contexto, não é possível transferir o valor pago para o mês correto nem pedir estorno.
Portanto, será necessário pagar o DAS correto de qualquer modo.
Qual a diferença entre DAS MEI e DASN SIMEI?
Apesar de ambas as siglas serem obrigações do MEI, as diferenças são consideráveis:
- O DAS MEI é o “Documento de Arrecadação do MEI”, o boleto unificado dos tributos dos microempreendedores;
- A DASN SIMEI é a “Declaração Anual do Simples Nacional — MEI”, o reporte anual de todo o faturamento obtido pelo microempreendedor.
Agora que você já conhece o DAS MEI e a DASN SIMEI, que tal aprender tudo sobre as demais obrigações do MEI?
Confira os conteúdos do blog MEI Fácil por Neon e garanta a melhor gestão do seu microempreendimento!
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