Atualizado em 01 de fevereiro de 2022

Você já sabe tudo sobre MEI?

Sabe tudo que precisa para ser um microempreendedor individual?

Neste conteúdo vamos esclarecer tudo sobre MEI, e o que você precisa saber antes de abrir sua empresa.

O que é MEI?

MEI, sigla para Microempreendedor individual, é o tipo mais simples de empresa e foi criado em 2009.

Assim permitindo que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ (que sai na hora do cadastro) por um custo baixo e sem burocracia.

Veja abaixo tudo que você precisa para abrir um MEI😉

Como abrir uma MEI?

Para conseguir abrir uma MEI é muito fácil e você consegue fazer diretamente do seu smartphone.

Veja como abrir uma MEI:

  • baixe o aplicativo MEI Fácil;
  • insira seus dados pessoais;
  • insira os dados do negócio;
  • o endereço de onde será a MEI;
  • último passo: Verificação final – Basta digitar o número do recibo da sua declaração do imposto de renda ou, caso você não tenha declarado, é só inserir o número do seu título de eleitor.

Você também pode abrir pelo site do Governo.

Veja o que é selo de confiabilidade e qual é o seu nível. 

Qual documentação necessária para um MEI?

Para obter o seu CNPJ MEI é preciso informar seus dados pessoais, além de alguns documentos MEI, tais como:

  • número do seu CPF;
  • título de eleitor ou recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  • CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
  • número de celular ativo para receber SMS de verificação na hora da abertura.

Importante: A abertura do MEI utiliza a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal do Correios.

Sendo assim, se for encontrada alguma diferença entre o CEP informado pelo Portal e o endereço cadastrado no formulário eletrônico.

Nós recomendamos que o empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereço no site dos correios. ou junto à unidade mais próxima dos correios.

Além disso você irá definir seu capital social, que é o investimento inicial que você pretende colocar no seu negócio, e o nome fantasia da empresa.

Não é necessário anexar nenhum desses documentos no cadastro 😊

MEI precisa de contador?

Uma dúvida comum é: MEI precisa de contador?

O contador para MEI não é obrigatório de acordo com a MEI 128/208, por se tratar questões referentes a Microempreendedor individual.

Vendo que para abrir um MEI, você mesmo consegue fazer diretamente pelo aplicativo da MEI Fácil, de forma simples e prática! 😉

Mas se você precisar de ajuda, temos a contabilidade MEI Fácil, nosso time conta com especialistas em MEI para te auxiliar em toda e qualquer dúvida a respeito do universo dos pequenos empreendedores.

MEI precisa ter conta jurídica?

MEI não precisa ter conta jurídica, mas aconselhamos que você tenha.

O principal motivo é para que você separe o dinheiro da empresa do seu dinheiro pessoal. Assim você não mistura a sua vida financeira de pessoa física com a da sua empresa.

Deste modo, mesmo juridicamente o MEI sendo uma pessoa física, você ainda exerce atividades empresariais, como prestação de serviço ou comercialização de produtos. E claro, você possui um CNPJ.

Dessa forma, faz muito mais sentido você ter uma conta jurídica para sua pequena empresa.

Com a sua conta jurídica você consegue ter maior controle de entrada e saída de valores e para o seu controle de caixa.

Cuidado com o Golpe MEI: Como evitar?

O principal do Golpe MEI, é a cobrança para a abertura do MEI, com a pandemia muitos empreendedores acabaram aprendendo uma nova profissão e acabaram se formalizando, mas você sabe como evitar um golpe MEI?

Algumas pessoas acabam criando site falsos para fazer o sonho do empreendedor virar um pesado, mas você pode evitar com que isso aconteça.

Lembrando que para abrir o MEI é totalmente gratuito 😊

Vale lembra que mesmo que os golpistas imitem a aparência do site, o endereço da página costuma mudar. E é aqui que você deve começar a avaliar.

Uma dica é verificar se no início do link há um cadeado, que funciona como símbolo de segurança.

Você também deve se atentar se no endereço do site o HTTP tem a letra S, ficando dessa forma: HTTPS://nomedosite.com.br.

Atente-se também se o site tem gov.br. Se o site se diz do governo, mas termina em “.com”, “. com.br”, “.org.br”, entre outros, pode saber que é golpe!

Sites do governo sempre vão começar com https://www.gov.br/

Quem não pode ser MEI

  • se você é titular, administra ou é sócio de outra empresa, não poderá abrir MEI, já que seu CPF só pode estar atrelado a um CNPJ por vez;
  • servidor Público Federal não pode ser MEI. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, pois pode variar de acordo com o estado ou município.

Quais são as vantagens de abrir um CNPJ MEI?

Você sendo MEI estará assegurado e terá direito aos benefícios do INSS  caso alguma coisa aconteça, fora isso você sendo MEI tem direito:

Posso me aposentar sendo MEI?

Sim, você pode se aposentar sendo MEI. Para isso, você precisa cumprir todos os requisitos para ter a tão sonhada aposentadoria.

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS.

Com o pagamento do DAS, o MEI faz uma contribuição de 5% para o INSS que garante o direito a uma aposentadoria de um salário-mínimo.

Isso quer dizer que se aposentando pelo regime do MEI, o valor da aposentadoria não será somado com outras contribuições.

Veja como fazer um planejamento de aposentadoria para MEI

Quais são os requisitos para aposentadoria?

Para ter a tão sonhada aposentadoria você precisa cumprir alguns requisitos, e o primeiro passo é regulariza:

  • O primeiro passo é regularizar o seu negócio, assim você já terá direito aos benefícios do INSS;
  • Você somente precisará baixar o aplicativo da MEI Fácil;

Além disso, você terá apenas três obrigações para conseguir sua aposentadoria MEI:

  • fazer o pagamento da DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional e única guia mensal de recolhimento de imposto que o MEI tem que pagar;
  • manter seu limite de faturamento anual em R$ 81 mil;
  • fazer a declaração anual MEI.

Resumindo: para se aposentar como MEI, você só precisa manter suas obrigações de microempreendedor em dia.

Veremos as obrigações do MEI no próximo tópico!

Quais são as obrigações do MEI?

Como MEI, você tem algumas obrigações e elas serão:

Fazer pagamento mensal da DAS

A DAS MEI é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.

Você deve pagar o imposto ao governo todo dia 10 do mês. Veja os valores:

Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);

Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);

Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Ou seja, o valor do DAS MEI varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60 😉

Veja como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento!

Declaração anual MEI

Assim como a pessoa física precisa entregar o Imposto de Renda, você sendo MEI precisa entregar dentro do prazo a Declaração Anual MEI.

A DASN é a declaração que deve contar todos os seus ganhos referentes ao ano anterior, ou seja, o valor bruto de faturamento como microempreendedor.

Neste ano, o prazo para entrega da declaração é de até 28 de maio se você fizer pelo aplicativo da MEI Fácil, ou até dia 31 de maio fazendo através do site do governo.

Se atente ao prazo para não perder 😉

Quais são as atividades permitidas como MEI?

O Microempreendedor Individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ, uma como atividade principal e outras 15 atividades secundárias.

Confira se o seu negócio se encaixa em alguma das 466 atividades permitidas

Também é importante que, antes de abrir CNPJ MEI, que você verifique com a prefeitura do seu município se a sua atividade pode ser exercida no local escolhido, além de averiguar quais são os possíveis tipos de alvará de funcionamento que o MEI pode precisar.

Qual é o limite de faturamento MEI?

Desde 2018, o faturamento máximo para MEI é de R$ 81mil ao ano. O MEI pode faturar em média R$ 6.750 por mês.

Porém esse valor proporcional ao tempo de abertura da sua MEI. Dessa forma, se o seu CNPJ tem menos de 12 meses, você precisa calcular o limite de faturamento.

Exemplo: Se abriu o MEI em julho, deverá calcular 6 meses x R$ 6.750 mil para saber o limite máximo anual.

O limite muda para MEI Caminhoneiro?

Sendo MEI caminhoneiro, o limite de faturamento muda por ser uma nova categoria, aprovado pela Câmara de deputados e senado federal.

Atualmente o MEI pode ter faturamento de até R$ 81 mil, sendo que este valor será proporcional ao mês que a empresa foi aberta.

Sendo então, o limite para MEI caminhoneiro é de R$ 251.600,00.

O limite de faturamento vai aumentar?

Existe um projeto de Lei complementar (PLD) 108/21,  já aprovado pelo senado para o novo limite de faturamento MEI.

Com este novo projeto, se aprovado pela Câmara de deputados, o valor para a ser de R$ 144 mil anual, e o MEI terá direito a ter até dois funcionários.

E se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Caso você ultrapasse o limite de faturamento, não se preocupe, se o MEI foi aberto no decorrer do ano, esse limite vai ser proporcional aos meses de funcionamento.

Agora, caso ultrapasse o limite de faturamento, ele vai ser desenquadrado, mas, o momento do desenquadramento vai depender de quanto ele ultrapassou.

  • se o MEI ultrapassou até 20% do permitido, ele pode terminar o ano como MEI, e começar como MEI a partir do ano seguinte;
  • se ele faturou além dos 20%, ele deve fazer o desenquadramento imediatamente, não podendo terminar o ano como MEI.

Ou seja, um valor correspondente de até R$ 16.200,00.

Posso perder algum benefício sendo MEI?

Uma dúvida comum quem recebe benefício pode se tornar MEI.

Já perdi o meu benefício, consigo recuperar?

Não podemos garantir a recuperação do benefício, mas nesses casos, orientamos que você procure informações no Ministério do Trabalho.

Pois é possível reaver o direito ao benefício se comprovar que a sua renda como MEI não ultrapassou um salário-mínimo no período que deveria receber o seguro.

Isso vale para qualquer benefício que seja recebido por causa da renda familiar, por isso você deve ter atenção ao abrir MEI.

MEI pode receber seguro-desemprego?

Às vezes aparece aquela dúvida que é, MEI pode receber seguro-desemprego? E a resposta é sim.

De agora com o Governo, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a 1 (um) salário-mínimo no período de pagamento do benefício.

Mudança de CLT para PJ

Está analisando uma proposta para virar PJ?

Entenda as mudança de CLT para PJ que podem ocorrer caso isso aconteça, mas, se você tem carteira assinada você pode sim ser PJ.

É importante que você entenda como elas funcionam, veja as vantagens e desvantagens da contratação PJ:

Vantagens em ser PJ?

As vantagens em ser PJ são:

  • maior remuneração;
  • flexibilidade de horário;
  • relação sem burocracia;
  • direito a benefícios do INSS sendo MEI.

Desvantagens em ser PJ?

A maior desvantagem em ser PJ é que você acaba perdendo os benefícios sociais, como décimo terceiro, férias.

Não são muitas empresas que acabam oferecendo este benefício, e elas também não são obrigadas a oferecer, mas, é importante que você analise se esses itens são de extrema importância para você!

Posso abrir MEI com o nome sujo?

Não é porque você está com o nome sujo que você não pode realizar seu sonho para formalizar seu empreendimento.

Mas, pode ficar tranquilo que mesmo com o nome sujo você pode abrir sua MEI.

Vale lembrar que mesmo com o nome sujo, você está formalizando um empreendimento e com isso você poderá regularizar sua pendência 😉

Quem não pode ser MEI?

Algumas atividades não são permitidas para ser MEI, neste caso não pode ter uma renda que ultrapasse R$ 81 mil, existem algumas atividades que não são permitidas sob esse sistema tributário.

As profissões que não podem atuar são:

  • médicos;
  • nutricionistas;
  • advogados;
  • contadores;
  • administradores;
  • consultores;
  • psicólogos;
  • dentistas;
  • engenheiros;
  • veterinários;
  • jornalistas, entre outros.

Para estas profissões, é possível entender qual é o melhor CNPJ para você. Pode ME, Eireli ou LTDA.

Quanto custa abrir um CNPJ MEI?

A abertura de CNPJ MEI é gratuita 💙

Você pode fazer seu CNPJ MEI sem pagar nada e pelo celular, acredita? É simples assim:

Para abrir sua MEI de graça, basta baixar o aplicativo MEI Fácil;

Você também pode abrir seu CNPJ pelo site do Governo.

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