O que é MEI? Guia completo do microempreendedor individual

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Você sabe o que é MEI? Esta importante sigla está presente em grande parte dos conteúdos relacionados a empreendedorismo, porém ainda gera muita dúvida.

Criado em 2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, o MEI acabou por se tornar a modalidade de negócios que mais cresce no país.

Afinal, seus inúmeros benefícios incentivam colocar em prática o sonho de ser dono do próprio negócio.

Pensando em tirar as dúvidas que cercam o tema de microempreendimentos, elaboramos este guia completo com todas as informações sobre o assunto!

Confira agora o que é MEI e como abrir o CNPJ desta categoria, bem como suas vantagens e obrigações.

Vamos lá!

O que é MEI?

O microempreendimento individual (MEI) é conhecido como a menor categoria de empresas no país: o faturamento máximo permitido é de R$ 81 mil por ano.

Instituído pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI faz parte do modelo tributário reduzido do Simples Nacional — na verdade, existe uma adaptação específica do Simples para o MEI, o SIMEI.

Desta forma, a carga de impostos é muito menor do que a de outras modalidades empresariais. Esta é uma estratégia governamental para estimular a formalização de profissionais autônomos, bem como incentivar o surgimento de pequenos comércios.

Além disso, o MEI é muito conhecido pelas suas vantagens associadas, como a facilidade burocrática para a abertura do CNPJ.

Agora que você já sabe o que é MEI, vamos entender um pouco melhor como abrir um MEI?

Como abrir um MEI?

Acredite se quiser: abrir MEI é muito fácil e prático, leva apenas alguns minutos!

O procedimento é feito 100% online e não tem custo algum.

Para se tornar um microempreendedor individual, siga o passo a passo:

1. Cadastre-se no portal gov.br

A primeira etapa rumo ao MEI é cadastrar-se no gov.br, a plataforma unificada do Governo Federal.

Com a sua conta gov.br, você terá acesso a inúmeros serviços públicos, incluindo a abertura de empreendimentos.

2. Solicite a criação do CNPJ

Uma vez criada sua conta no Gov.br, você utilizará seu login para acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a criação do CNPJ.

No entanto, se você prefere praticidade, o aplicativo MEI Fácil por Neon permite a criação do CNPJ diretamente pelo celular!

Confira agora como utilizar o app:

  • Faça o download do aplicativo no seu celular;
  • Informe os dados pessoais e do empreendimento a ser criado;
  • Inclua o endereço do MEI, sendo que, se você for trabalhar em home office, será preciso informar seus dados residenciais;
  • Para a verificação final, digite o número do recibo da última declaração do imposto de renda ou então informe o número do Título de Eleitor;
  • Revise todas as informações e conclua a solicitação;
  • Parabéns: você oficialmente abriu seu MEI!

Sua numeração CNPJ será automaticamente gerada, bem como a inscrição estadual e a Certidão de Condição de MEI (CCMEI).

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Qual documentação necessária para um MEI?

Para obter o seu CNPJ MEI, é preciso informar:

  • Número do seu CPF;
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração do Imposto de Renda;
  • CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
  • Uma atividade econômica primária e até 15 secundárias, sendo que todas devem estar incluídas na lista de CNAEs permitidos para MEI.

A transformação digital dos fluxos burocráticos facilitou bastante a vida do empreendedor.

Afinal, não será preciso comparecer presencialmente em nenhum local para apresentar a documentação.

MEI precisa de contador?

É muito comum que surja o questionamento se MEI precisa de contador ou não. Segundo a MEI 128/208, contratar um profissional de contabilidade não é obrigatório para o microempreendimento.

Também não é proibido, aliás, é até recomendável. Afinal, existem muitas situações na jornada empreendedora que naturalmente geram dúvidas para quem é MEI.

Pensando nisso, a contabilidade MEI Fácil coloca à sua disposição um time de especialistas em MEI.

MEI precisa ter conta jurídica?

O MEI não necessita obrigatoriamente de uma conta jurídica. No entanto, trata-se de outra prática muito recomendada para a organização financeira do empreendimento.

Assim, você garante a separação do dinheiro da empresa do seu dinheiro pessoal. Além disso, com uma conta jurídica, é possível manter maior controle do fluxo de caixa, permitindo uma gestão melhor do planejamento financeiro empresarial.

Quem não pode ser MEI?

Apesar da alta popularidade do MEI, não é todo mundo que consegue abrir uma empresa nesta categoria.

Confira a seguir quem não pode ser MEI:

  • Proprietários e titulares de outras empresas;
  • Servidores Públicos da esfera Federal;
  • Servidores públicos de determinados estados ou municípios, dependendo da legislação local específica;
  • Profissionais liberais;
  • Comerciantes de áreas não incluídas na lista de CNAEs autorizados para MEI
  • Beneficiários de seguro-desemprego.

Caso você tenha alguma dúvida a respeito da possibilidade de abertura de MEI, vale a pena consultar um advogado especialista.

Quais são as vantagens de abrir um CNPJ MEI?

Além da própria facilidade burocrática, abrir o MEI envolve também diversas vantagens para o empreendedor.

Por exemplo, o regime Simples Nacional aplicado ao MEI permite considerável redução da carga tributária.

Além disso, todas as taxas, impostos e contribuições são pagas através do boleto mensal unificado (DAS MEI), facilitando a vida administrativa do empreendedor.

Aliás, uma das contribuições incididas no MEI é a porcentagem referente ao INSS, que garante ao empreendedor o acesso aos benefícios previdenciários:

Vale a pena lembrar que o titular do CNPJ MEI também encontrará as seguintes vantagens:

São muitas as vantagens, concorda? No entanto, para manter todos os benefícios, é indispensável seguir à risca as obrigações do MEI.

Quais são as obrigações do MEI?

Além de saber o que é MEI, também é essencial saber as responsabilidades associadas a esta categoria.

Afinal, a abertura do microempreendimento automaticamente impõe ao empreendedor certas obrigações.

Vamos entendê-las melhor?

Pagamento mensal da DAS

Todos os meses, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI). Trata-se da guia mensal unificada de recolhimento tributário.

Seu valor é o mesmo todos os meses, dependendo do salário mínimo vigente e das atividades executadas. Para você entender melhor, confira os valores de DAS conforme as subcategorias:

  • Comércio ou indústria: R$ 67 (R$ 66 do INSS + R$ 1 do ICMS);
  • Prestação de serviços: R$ 71 (R$ 66 do INSS + R$ 5 de ISS);
  • Comércio e serviços: R$ 72 (R$ 66 do INSS + R$ 1 do ICMS + R$ 5 de ISS).

Ou seja, em 2023, o valor do DAS MEI varia entre R$ 67 e R$ 72.

Veja como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento!

Como pagar o MEI?

O boleto DAS MEI é sempre disponibilizado no começo do mês, devendo ser pago até o dia 20 do mesmo período. Você pode emitir o boleto diretamente pelo portal do Simples Nacional.

Basta acessar a aba “SIMEI” e selecionar o item “PGMEI — Programa Gerador de DAS MEI”. Uma vez emitido o boleto, você pode pagá-lo presencialmente nos caixas eletrônicos ou lotéricas, ou então utilizar seu aplicativo bancário e internet banking.

Recentemente, a Receita Federal autorizou o uso de Pix para quitar a guia do DAS MEI, facilitando a vida de muitos empreendedores.

No entanto, existe um jeito ainda mais prático de deixar seu DAS em dia: você pode criar gratuitamente sua conta digital MEI Fácil e fazer em poucos segundos o pagamento direto pelo aplicativo!

Como parcelar MEI atrasado?

Caso você tenha mais de 12 meses de DAS em atraso, saiba que é possível quitar suas pendências de forma mais suave através do parcelamento da dívida.

Para solicitar esta forma de pagamento, você deve acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de parcelamento.

Em seguida, a plataforma listará as seguintes opções:

  • Pedido de parcelamento: solicitar o parcelamento;
  • Emissão de parcela: para emitir o boleto;
  • Consulta Pedidos de Parcelamento: para consultar o status do pagamento;
  • Desistência do Parcelamento: para cancelar o parcelamento já solicitado;
  • Débito Automático: para incluir o pagamento em débito automático.

Para solicitar o pagamento em parcelas, escolha a primeira opção. O próprio sistema informará os valores e em quantos meses o valor poderá ser dividido.

Atenção: lembre-se de que o valor final a ser pago computará todas as multas referentes ao atraso.

A boa notícia é que, ao quitar suas pendências, você recupera seus benefícios MEI, como o direito à aposentadoria.

Declaração anual MEI

A Declaração Anual MEI (DASN SIMEI) é o relatório a ser entregue para Receita Federal para comprovar que o empreendedor respeitou o limite de faturamento anual.

Desta forma, o MEI deve incluir no formulário toda a receita bruta referente ao ano-calendário anterior. Caso haja contratação de funcionário, o empreendedor também deverá informar na DASN todos os detalhes.

Atente-se aos prazos de entrega para evitar penalizações, como multas e suspensão dos benefícios MEI. Em 2023, o prazo para entrega da declaração é 31 de maio.

Como fazer a declaração anual do MEI?

Existem duas formas de você entregar sua DASN. Pelo portal do Simples Nacional, você deverá acessar a aba SIMEI e selecionar o item “Declaração Anual para MEI”.

Em seguida, informe seus dados de login e chave de acesso. Você deverá então preencher todas as informações referentes ao faturamento da sua empresa.

Caso você não possua a chave de acesso para o portal do governo, você poderá solicitá-la no momento diretamente pela página de login. Agora, usando o aplicativo da MEI Fácil por Neon, você entrega a DASN de maneira muito mais fácil.

Basta acessar o aplicativo, selecionar a opção Declaração Anual MEI e preencher seus dados!

Prático, não é mesmo?

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Emitir nota fiscal

Outra obrigação de todo MEI é emitir nota fiscal sempre que o cliente for pessoa jurídica. Caso você atenda pessoa física, não é necessária a emissão de nota.

Desrespeitar esta regra pode levar o empreendedor a ser acusado de sonegação de impostos, cujas consequências são extremamente graves.

Como emitir nota fiscal MEI?

Primeiro, é preciso saber exatamente qual será a nota fiscal emitida:

  • Se você trabalha com comércio e produtos, a mais utilizada é a NF-e;
  • Se você trabalha com prestação de serviços, a mais utilizada é a NFS-e.

A NF-e é regida pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), sendo que cada estado tem suas próprias regras para autorizar a emissão desta nota fiscal.

No entanto, de maneira geral, você deverá efetuar um cadastro online e incluir toda sua documentação MEI. Posteriormente, você receberá o login e senha para acessar a plataforma online de emissão de NF-e.

Por sua vez, a NFS-e é gerida pela prefeitura de onde você cadastrou seu MEI, uma vez que prestadores de serviços pagam o imposto municipal ISS.

Assim, você obrigatoriamente deverá efetuar sua solicitação de inscrição municipal para receber o acesso à plataforma online de emissão de nota.

Confirme com a prefeitura do seu município qual o passo a passo adequado.

Quem pode ser MEI?

Para saber se você pode ser MEI, é preciso conferir se as atividades são permitidas pelo Governo Federal. Portanto, recomenda-se conferir a lista de CNAEs autorizados para MEI.

Vale a pena lembrar que o microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ, sendo uma atividade principal e outras 15 secundárias.

Atividades que não são permitidas no MEI

Profissionais liberais não são autorizados a abrir MEI, já que as regras das suas atividades são regularizadas pelos conselhos de classe.

Confira algumas profissões que não podem ter microempreendimento:

  • Médicos;
  • Nutricionistas;
  • Advogados;
  • Contadores;
  • Administradores;
  • Consultores;
  • Psicólogos;
  • Dentistas;
  • Engenheiros;
  • Veterinários;
  • Jornalistas, entre outros.

Se você trabalha com alguma dessas profissões, não se preocupe: também ajudamos você a entender qual é o melhor CNPJ para o seu empreendimento.

Qual é o limite de faturamento MEI?

Desde 2018, o faturamento máximo para MEI é de R$ 81 mil ao ano. Dividindo este valor por 12 meses, chega-se à média de R$ 6.750 mensais.

No entanto, caso você tenha acabado de abrir seu MEI, saiba que o limite de faturamento do primeiro ano da empresa é diferente. O valor máximo será proporcional ao tempo de abertura.

Assim, para fazer os cálculos, multiplique a média salarial de R$ 6.750 pela quantidade de meses em que seu MEI está aberto.

Por exemplo, se abriu o MEI em julho, deverá calcular 6 meses x R$ 6.750 mil para saber o limite máximo do primeiro ano.

O limite muda para MEI Caminhoneiro?

Para o MEI caminhoneiro, o limite de faturamento anual aprovado é de R$ 251,6 mil.

Além do valor, os impostos a serem pagos também são diferentes: a contribuição do INSS é de 12%.

De acordo com a categoria, o caminhoneiro também deverá pagar ISS e/ou ICMS.

O limite de faturamento vai aumentar?

Existe um projeto de Lei complementar (PLD) 108/21, já aprovado pelo Senado para o novo limite de faturamento MEI.

Com este novo projeto, se aprovado pela Câmara de deputados, o valor passará para R$ 130 mil anuais, sendo que o MEI também terá direito a contratar dois funcionários.

E se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Se ultrapassou o limite de faturamento, parabéns! Isso significa que seu empreendimento está prosperando.

Você precisará ser desenquadrado do MEI e entrar na categoria empresarial mais adequada.

No entanto, dependendo do quanto você ultrapassou do limite, seu reenquadramento empresarial terá um prazo específico:

  • Se seu MEI ultrapassou até 20% do permitido, você pode terminar o ano como MEI e fazer sua transferência para microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte;
  • Se seu MEI faturou mais de 20% além do limite, você precisará fazer o desenquadramento imediatamente, não podendo terminar o ano como MEI.

Posso me aposentar sendo MEI?

Sim, você pode se aposentar sendo MEI, desde que cumpra todos os requisitos.

O microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuição através do DAS, cujo pagamento de 5% para o INSS garante o direito a uma aposentadoria de um salário mínimo.

Veja como fazer um planejamento de aposentadoria para MEI.

Quais são os requisitos para aposentadoria?

Para ter a tão sonhada aposentadoria, você só precisa manter suas obrigações de microempreendedor em dia:

  • Regularizar o seu negócio, quitando todas as pendências de DAS e DASN;
  • Manter firme controle de todos os DAS e DASN;
  • Respeitar o limite de faturamento anual em R$ 81 mil;
  • Emitir as notas fiscais para clientes pessoa-jurídica;

Saiba mais sobre a aposentadoria MEI no vídeo abaixo:

Posso perder algum benefício sendo MEI?

Uma dúvida comum é: quem recebe benefício do governo pode se tornar MEI?

A resposta é: depende do benefício.

Por exemplo, caso você esteja recebendo seguro-desemprego, o valor será suspenso com a abertura do MEI, já que o governo irá entender que você adquiriu uma fonte de renda para seu sustento.

O mesmo acontece para quem é pensionista por invalidez: o benefício será imediatamente revogado, uma vez que o indivíduo está sinalizando que está apto a trabalhar.

Por outro lado, existem alguns benefícios que não conflitam com a existência do CNPJ MEI, como veremos no tópico a seguir.

Quem tem MEI pode receber Auxílio Brasil?

Quem é MEI pode receber o Auxílio-Brasil, a menos que o rendimento do MEI coloque a família fora da faixa salarial destinada ao programa social.

Caso a renda familiar retorne à faixa permitida, é possível reativar o recebimento do Auxílio-Brasil.

MEI pode receber seguro-desemprego?

Como mencionamos anteriormente, a abertura do MEI exclui automaticamente o direito de receber seguro-desemprego, caso você seja demitido de um emprego CLT.

Desta forma, recomenda-se avaliar muito bem o momento certo de abertura da sua empresa.

Mudança de CLT para PJ

Está analisando uma proposta para trabalhar como freelancer PJ? A mudança de CLT para PJ pode gerar muitas dúvidas, já que não envolve vínculo empregatício com os clientes.

Entenda agora as vantagens de trabalhar como PJ e quais os principais pontos de atenção:

Vantagens em ser PJ

Quem opta por não ser CLT, possui:

  • Possibilidade de maior remuneração;
  • Flexibilidade de horário;
  • Desburocratização das relações com clientes.

Desvantagens em ser PJ

A principal desvantagem de trabalhar sem ser CLT é o risco de possuir seus direitos trabalhistas feridos.

Assim, é muito comum que empresas ofereçam vagas de trabalho para “PJ” cujas condições são praticamente iguais às de um CLT: horário fixo, subordinação ao superior hierárquico, por exemplo.

A legislação brasileira entende que, toda vez que tais situações ocorrem, o trabalhador está em vínculo empregatício.

Com consequência, o “cliente” passa a ser seu contratante, devendo obrigatoriamente garantir para você os mesmo direitos e benefícios aplicáveis a um CLT, como 13º salário e férias remuneradas.

Desta maneira, recomenda-se sempre muita cautela e atenção aos serviços propostos pelos potenciais clientes, para que seus direitos não sejam desconsiderados.

Como cancelar o MEI?

Se você pretende cancelar seu MEI, saiba que o procedimento pode ser feito de maneira muito prática. Basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Já sou MEI”.

Em seguida, clique em “Baixa na Empresa” e preencha as informações necessárias para o cancelamento.

Posso abrir MEI com o nome sujo?

Pode ficar tranquilo: mesmo com o nome sujo, você pode abrir MEI.

No entanto, atente-se ao fato de que possivelmente encontrará dificuldades para obter algumas vantagens do MEI, como boas linhas de crédito bancário.

Como evitar o golpe do MEI?

O principal golpe do MEI envolve a cobrança indevida para a abertura da empresa. Com o uso de sites falsos do governo, os criminosos enganam quem está tentando se tornar empreendedor.

No entanto, apesar de os golpistas imitarem a aparência do site, o endereço da página costuma indicar a possibilidade de golpe. É aqui que você deve prestar atenção!

Primeiro, verifique se no início do link há um cadeado, que funciona como símbolo de segurança. Clique no cadeado e veja qual o site que está linkado nele.

Se o endereço levar para uma página que não é do governo, desconfie na hora!

Você também deve reparar se o endereço do site tem a letra S ao final de HTTP, seguindo o padrão: https://nomedosite.com.br.

Além disso, as plataformas online do governo envolvem o termo “gov.br”. Se o site termina em “.com”, “.com.br”, “.org.br”, entre outros, pode saber que é golpe!

Quanto custa abrir um CNPJ MEI?

A abertura do CNPJ MEI é gratuita! Você pode fazer seu CNPJ MEI sem pagar nada e pelo celular, acredita?

Para abrir sua MEI de graça, basta baixar o aplicativo MEI Fácil por Neon ou então fazer o procedimento pelo site do Governo.

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