Atualizado dia 19/01/2022

Você sabia que existe um projeto de Lei aprovado para ajudar a caminhoneiros a se formalizarem como MEI e terem seus direitos e benefícios do INSS garantidos?

Este projeto foi aprovado pela Câmara de deputados e Senado Federal, com autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), em parceria com o Sebrae.

O Projeto de Lei 147/2019, foi criado pensando em atender de forma mais completa e simplificada os caminhoneiros, que no limite atual de R$ 81 mil, não conseguiam ter suas despesas e ganhos abrangidos por este valor.

Neste conteúdo iremos trazer tudo que você precisa para se tornar um MEI caminhoneiro e ter uma série de benefícios ao seu favor 😊

Gostou? Continue lendo!

Mas caminhoneiro, você sabe o que é MEI?

MEI, é a sigla para Microempreendedor individual, é o tipo de empresa mais simplificada que existe no Brasil.

Este tipo de empresa é o ideal para quem está começando um negócio e não deseja ficar na informalidade, já que os impostos possuem valores fixos e ainda é possível ter benefícios do INSS.

Atualmente o MEI pode ter faturamento de até R$ 81 mil, sendo que este valor será proporcional ao mês que a empresa foi aberta.

A nova Lei permite que MEI Caminhoneiros tenham o faturamento anual até de R$ 251.600,00 mil.

Se você ainda não tem um CNPJ MEI, você vai abrir uma empresa, escolherá a atividade caminhoneiro e será uma pessoa jurídica com o seu próprio CNPJ.

Lembrando que neste momento você não poderá ter sócios e sendo MEI você não poderá ter outra empresa aberta 😉.

Dessa forma você consegue emitir nota fiscal, tem direito a benefícios previdenciários e uma série de outras vantagens ao seu favor.

Quais são as categorias de Caminhoneiro MEI?

Com esta oportunidade de se tornar um MEI Caminhoneiro, você que é autônomo pode ter mais segurança.

As categorias para ser um MEI caminhoneiro são:

  • Caminhoneiros de cargas não perigosas;
  • Transportadores municipais de carreto (carga não perigosa).

Quais são as vantagens para o Caminhoneiro MEI?

Na tabela abaixo você pode conferir um resumo de todas as vantagens de ter um MEI e as diferenças para quem não tem MEI:

Com MEI Sem MEI
Recolhimento do INSS via DAS (Alíquota é de 12% sobre o salário-mínimo). Alíquota aplicada no INSS é de 20% sobre os rendimentos do mês.
Benefícios previdenciários (pode solicitar auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-maternidade etc.) Trabalhadores sem registro não tem direito a benefícios previdenciários.
Possibilidade de emitir Nota Fiscal (permitindo a dispensa de agências de frete para intermediações, por exemplo) e negociar diretamente com o cliente. Grandes empresas exigem Nota Fiscal para contratar um serviço, o que acaba sendo uma barreira para quem não está formalizado.
Mais acesso a crédito e desconto diferenciados por estarem na categoria de MEI. Acesso normal a crédito, sem possibilidade de descontos MEI.
Comprar automóveis com até 30% de desconto. Valor regular para a compra, o que muitas vezes implica em financiamentos maiores.
Contratar planos de saúde com valor mais acessível usando o CNPJ. Caso haja contratação de plano de saúde, o valor é mais elevado para pessoa física.

Principais obrigações do caminhoneiro MEI

Ao se tornar MEI, você terá algumas obrigações, que podem ser divididas em mensal e anual.

Como obrigação mensal, você terá que pagar o DAS, que é uma guia de imposto com valor fixo, que é composta por INSS + Imposto da sua atividade, que pode ser ISS no caso de realizar transportes apenas dentro do município e/ou ICMS no caso de realizar transportes entre os estados.

Você também terá que entregar a DASN – Declaração anual de Faturamento, nessa Declaração será preciso declarar tudo que você teve de faturamento durante o ano.

Por isso, será importante manter um controle financeiro dos seus ganhos e gastos durante o ano, isso facilitará a entrega da sua DASN.

Bannher-1-Direitos-e-Deveres-do-MEI

Diferença entre caminhoneiro autônomo e Caminhoneiro MEI, você sabe?

Sendo autônomo, você não consegue pegar muitos trabalhos, pois a maioria das empresas grandes solicitam que o motorista tenha nota fiscal para ser emitida.

Com isso, o salário base de um caminhoneiro autônomo pode variar entre R$ 3.720,00 a R$ 5.011,00, dependendo das horas de trabalho e da entrega realizada.

Já você sendo um MEI caminhoneiro, com a vantagem de emitir nota fiscal, o salário base pode variar em média de R$ 6 a 7 mil por mês.

Como se formalizar em MEI Caminhoneiro?

Você que decidiu formalizar a sua nova profissão, comece abrindo uma MEI.

Dessa forma, você começará dando os seus primeiros passos para regularizar a sua atividade profissional.

Para abrir sua MEI, você só precisa informar a sua  atividade principal, que neste caso é CNAE 4930-2/02 Caminhoneiro (a) De cargas não perigosas, Intermunicipal e Interestadual.

Dessa forma pagará no valor da DAS MEI:

  • Imposto DAS de 12% + ISS + ICMS

Sendo MEI caminhoneiro, você pode faturar até R$ 251.600,00 mil por ano.

E não precisa se desesperar, lembre-se da garantia que você está fazendo para o seu futuro com uma série de benefícios.

Importante! MEI precisa fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Sempre fique atento ao prazo!

Você conhece a MEI Fácil?

A Conta MEI Fácil  é uma conta para Microempreendedores Individuais, 100% gratuita onde você tem domínio sobre a sua vida financeira e consegue programar e agilizar a sua vida toda através do app.

Feita para o Microempreendedor Individual (MEI) que busca uma conta Pessoa Jurídica (PJ) para organizar as finanças e ter praticidade.

Todos os serviços estão disponíveis através  aplicativo MEI Fácil onde você consegue entregar DASN e consultar a DAS.

Além disso, através do MEI você consegue fazer um saque gratuito por mês 😉

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