Certidão negativa: o que é, importância para o MEI e como obter

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Imagem de documento com símbolo de positivo na frente
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A certidão negativa é um documento que o MEI precisa ter para comprovar sua regularidade com os órgãos públicos.

Ela é necessária para conseguir empréstimos, participar de licitações, ser aprovado como fornecedor, entre outras situações.

Felizmente, é muito fácil emitir certidões que comprovam a ausência de dívidas e processos em seu CNPJ.

Continue lendo e descubra como obter o documento online para comprovar a regularidade do seu MEI.

O que é certidão negativa?

Certidão negativa de débitos (CND) é um documento que comprova a ausência de pendências financeiras, processuais ou trabalhistas de uma empresa com diversos órgãos do governo.

Ou seja, é um atestado de que o negócio está em dia com suas obrigações, sem dever nada ao poder público.

Quando você emite uma certidão negativa do seu negócio, consegue provar que não possui dívidas, processos trabalhistas ou processos criminais tramitando no seu CNPJ.

Esse mesmo documento é usado para comprovar a regularidade de pessoas físicas e até bens, como imóveis, veículos e terrenos.

Por isso, a certidão negativa costuma ser exigida em situações nas quais é necessário atestar o cumprimento das obrigações do negócio para fechar um contrato. É o caso de solicitações de empréstimo, licitações e aquisições de empresas, por exemplo.

Da mesma forma que outras empresas, o MEI precisa saber como emitir uma certidão negativa nas diversas ocasiões em que ela é necessária, como veremos a seguir.

Qual é a importância da certidão negativa para o MEI?

O MEI pode precisar da certidão negativa de débitos em vários momentos.

Veja alguns exemplos:

  • Conseguir crédito com um banco ou fintech;
  • Participar de uma licitação para vender para o governo;
  • Participar de uma concorrência entre empresas privadas;
  • Ser cadastrado/homologado como fornecedor de uma grande empresa.

Principais tipos de certidão negativa

Existem vários tipos de certidão negativa que podem ser emitidos por empresas.

Confira os principais.

Certidão negativa de débitos

A Certidão Negativa de Débitos (CND) geralmente se refere à certidão emitida pela Receita Federal, também conhecida como “certidão de regularidade fiscal”.

Esse documento comprova que sua empresa está em dia com suas obrigações fiscais e não deve nada ao órgão federal.

Além disso, atesta não haver pendências inscritas na dívida ativa da União.

Certidão negativa de protesto

A certidão negativa de protesto mostra que sua empresa não deve nada a algum cartório de protestos.

Ou seja: não houve nenhum protesto de boleto ou outro documento no seu CNPJ.

Certidão negativa da Justiça Federal

É a certidão que comprova que sua empresa não está respondendo ou já respondeu a algum processo criminal na Justiça Federal.

Certidão negativa de município

É a certidão que mostra sua regularidade com as obrigações e taxas cobradas pela prefeitura do seu município.

Se houver qualquer tarifa em aberto com o órgão, não é possível obter o documento.

Certidão negativa estadual

É o documento que comprova que você não deve nada em termos de tributos estaduais.

Ele é emitido pela Secretaria da Fazenda e se destina às empresas que recolhem ICMS.

Certidão do FGTS

A certidão do FGTS é emitida pela Caixa Econômica Federal para comprovar que sua empresa vem pagando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos funcionários corretamente.

Normalmente, o empregado pede esse documento para solicitar um saque do fundo ou comprovar situação de desemprego.

Certidão do INSS

A certidão do INSS é emitida pela Receita Federal e comprova que a empresa não tem débitos previdenciários.

Em outras palavras, indica que o negócio paga sua contribuição ao INSS corretamente.

Certidão negativa de débitos trabalhistas

É a certidão que comprova a regularidade da empresa com a Justiça do Trabalho.

Ou seja: mostra que o negócio não tem nenhum processo trabalhista em curso.

Como emitir certidão negativa?

O MEI consegue emitir as certidões negativas necessárias diretamente no Portal do Empreendedor.

Basta acessar o portal, clicar em “Já sou MEI” e escolher a opção “Certidões e Comprovantes”.

Nessa página, você poderá emitir as seguintes certidões:

  • Certidão de regularidade fiscal (CND) da Receita Federal;
  • Certidão do FGTS da Caixa Econômica Federal;
  • Certidão do INSS da Previdência Social;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Além disso, poderá obter seu Comprovante de Situação Cadastral no CPF e Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.

Leia também: Cartão CNPJ MEI e Certificado MEI: veja como visualizar o seu

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