O relatório anual MEI é uma das obrigações mais importantes da rotina dos microempreendedores individuais.
Indispensável para assegurar os benefícios previdenciários do MEI, deve ser entregue até a data limite informada pela Receita Federal.
É de extrema importância que o MEI preste atenção nos prazos e informações necessárias ao preenchimento da documentação.
Para tirar todas as suas dúvidas e preocupações, confira agora mesmo como fazer o relatório anual do MEI!
O que é o relatório anual MEI (DASN SIMEI)?
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), também conhecida como relatório anual do MEI, é o reporte à Receita Federal do faturamento total obtido pelo microempreendedor no ano-calendário anterior.
A documentação é obrigatória a todo MEI, mesmo que não tenha apresentado receita alguma ao longo do ano anterior.
Para que serve o relatório anual MEI?
O relatório anual é necessário para que o MEI comprove a regularização tributária do empreendimento.
É através da DASN que o MEI provará que respeitou os limites de faturamento anual da categoria e que realizou o pagamento de todas as DAS MEI.
Portanto, ao demonstrar que os impostos, taxas e contribuições foram realizados em conformidade, o MEI assegura seus benefícios previdenciários.
É importante lembrar um detalhe: se o MEI começou suas atividades no meio do último ano, precisa considerar o cálculo proporcional do limite de faturamento.
Ou seja, dividir o valor (atualmente, R$ 81 mil, mas pode ser ampliado em breve) por 12 (resultado = R$ 6.750) e multiplicar pelo número de meses ativo.
Por exemplo, alguém que tenha iniciado em 2 de setembro, digamos, poderá ter um faturamento máximo de R$ 27 mil naquele ano (R$ 6.750 vezes 4 meses de setembro a dezembro).
Como fazer o relatório anual MEI?
Você lembra como fazer a declaração anual do MEI? A DASN SIMEI pode ser entregue diretamente pelo portal do Simples Nacional.
Siga o passo a passo para preencher corretamente a declaração anual:
- No Portal do Simples Nacional, acesse a SIMEI e selecione o item “Cálculo e declaração”;
- Ao selecionar a opção “Declaração Anual para o MEI”, efetue o login com suas informações de acesso;
- Inclua as informações referentes à receita bruta total e à contratação de funcionário, caso tenha realizado;
- Confira as informações, salve e emita o comprovante de entrega do relatório anual.
Você também pode entregar a sua declaração anual MEI pelo aplicativo MEI Fácil por Neon.
Com um passo a passo simples e intuitivo, você rapidamente preenche sua DASN SIMEI e pode receber auxílio de nossos especialistas caso haja alguma dúvida!
O que acontece se eu não entregar o relatório anual MEI?
Não estar com a declaração anual em dia significa uma grande dor de cabeça para o MEI.
A não entrega da documentação faz com que o empreendimento esteja irregular em aspectos tributários perante a Receita Federal e o INSS.
Enquanto o MEI não entregar a documentação, as suas atividades profissionais ficam comprometidas, uma vez que a emissão das notas fiscais e dos DAS MEI fica bloqueada.
Além disso, todos os benefícios previdenciários, como direito à aposentadoria e licença-maternidade, permanecem suspensos até que o MEI regularize sua situação.
Vale ressaltar que perder a data limite da DASN SIMEI automaticamente implica na cobrança de multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50.
O teto máximo que a multa pode chegar é de 20% dos tributos declarados. Com o passar do tempo, a multa vai se acumulando e as consequências se agravam: eventualmente, o débito passa a ser incluído na Dívida Ativa da União.
Como resultado, o empreendedor irá enfrentar dificuldades na aquisição de financiamentos e na obtenção de renovação de contratos e alvarás na prefeitura.
Se o MEI não entregar o relatório anual por dois anos seguidos, o CNPJ será permanentemente cancelado, e a dívida permanecerá no CPF do titular.
Portanto, recomenda-se colocar o relatório anual em dia o mais rápido possível!
Caso você tenha perdido o prazo, não se preocupe: veja aqui o passo a passo sobre como retificar a declaração MEI.
Outras obrigações do MEI
A categoria empresarial MEI é conhecida por ter burocracia reduzida.
No entanto, não cumprir com as poucas obrigações existentes é algo que acarreta consequências pesadas.
É essencial que o MEI saiba quais são todas as suas responsabilidades:
Pagar o DAS MEI mensalmente
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) é a guia mensal de pagamento dos impostos e demais encargos aplicáveis à categoria MEI.
O DAS MEI unifica todos os tributos obrigatórios, facilitando muito a vida do microempreendedor.
Emitir nota fiscal
O MEI deve emitir nota fiscal obrigatoriamente para todos os clientes que são pessoa jurídica, sendo que não realizar esta atividade configura crime de sonegação fiscal.
Caso o cliente for pessoa física, a nota fiscal é opcional.
Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas
O Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB) traz a descrição de todas as vendas efetuadas no mês, devendo ser realizado até o dia 20 do mês seguinte ao serviço/produto comercializado para o cliente.
Uma dica importantíssima para todos os MEI: recomenda-se que todas as documentações e comprovantes sejam arquivadas por no mínimo 5 anos.
Arquivar é uma prática que protege o microempreendedor de quaisquer questionamentos provenientes da Receita Federal.
Mantenha a disciplina e organização e administre corretamente seu empreendimento, e acompanhe o blog MEI Fácil por Neon para estar sempre por dentro dos principais assuntos referentes ao MEI!
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