Microempreendedores individuais precisam ficar atentos ao envio da DASN SIMEI: prazo de entrega já foi divulgado pela Receita Federal.
Por se tratar de uma das documentações mais importantes para a categoria MEI, o cumprimento da data limite é fundamental para assegurar a regularização do empreendimento.
Confira agora tudo sobre a Declaração Anual do MEI, quais os prazos e como fazer a entrega.
Siga nossas dicas e fique em dia com a Receita Federal!
DASN SIMEI: prazo para declaração vai até quando?
A Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2023.
No entanto, recomenda-se que o microempreendedor evite preencher o relatório próximo à data limite e faça isso o mais cedo possível, para que ainda haja tempo para possíveis correções e alterações da DASN.
Como declarar a DASN SIMEI?
A DASN SIMEI pode ser entregue pelo portal do Simples Nacional, conforme o passo a passo:
- No portal do Simples Nacional, selecione a opção “cálculo e declaração” localizada na aba SIMEI;
- Clique em “Declaração Anual para o MEI” e efetue o login com os seus dados pessoais e chave de acesso. Caso você não possua a chave de acesso, basta solicitar uma nova, clicando no link indicado na página do portal;
- Efetue o preenchimento da declaração, tendo em mãos:
- O valor do faturamento anual da MEI: você pode somar conferindo o controle das notas fiscais emitidas ou os relatórios mensais de faturamento;
- Documentos referentes à contratação de novo funcionário, caso tenha sido realizado.
- Revise as informações e finalize o envio;
- Salve seu comprovante da DASN, arquivando-o para resguardo de possíveis questionamentos pela Receita Federal.
Atenção: o teto máximo de faturamento permitido para a categoria empresarial MEI é de R$ 81 mil ao ano. Em caso de abertura recente do MEI, em algum momento do ano anterior, deve ser realizado o cálculo proporcional.
Se o microempreendedor abriu MEI em julho de 2022, por exemplo, o limite máximo de faturamento deve ser R$ 40,5 mil, devido ao cálculo proporcional aos 6 meses de atividade exercida.
É grande a expectativa por um aumento no limite, mas isso ainda não aconteceu.
Dica importante: você também pode fazer a entrega da declaração anual pelo aplicativo MEI Fácil por Neon! Para quem deseja praticidade e rapidez na hora de resolver as burocracias do MEI, o aplicativo é a ferramenta tecnológica ideal!
Você pode realizar a entrega da DASN, assim como o pagamento de todas as DASN MEI e emissão de notas fiscais.
Utilize a tecnologia a seu favor para a melhor administração do seu negócio!
Para mais detalhes, veja aqui como fazer a Declaração Anual do MEI 2023 passo a passo.
O que acontece se eu não entregar o relatório anual do MEI?
A não entrega da declaração anual do MEI automaticamente gera cobrança de multa de 2% ao mês, com R$ 50 de valor mínimo.
A multa pode acumular com o tempo, chegando ao teto máximo de 20% em cima dos tributos declarados. Enquanto a DASN SIMEI não for enviada, o MEI permanece irregular perante a Receita Federal.
Afinal de contas, o governo não recebeu nenhuma prova de que o limite de faturamento anual foi respeitado e os impostos, pagos. Desta forma, ao manter seu relatório em haver, os benefícios previdenciários do MEI são suspensos.
Além disso, é bloqueado o acesso à emissão de notas fiscais e DAS MEI.
Em outras palavras, o empreendedor não pode retomar suas atividades profissionais enquanto não resolver as pendências burocráticas.
Coloque sua documentação em dia o mais rápido possível, pois o débito passa a ser inscrito na Dívida Ativa após determinado tempo.
Com o nome “sujo”, o MEI enfrenta muitas dificuldades nas solicitações de crédito e financiamento, assim como na liberação de alvarás e licenças da prefeitura.
Após dois anos seguidos sem entregar a DASN, o MEI perde definitivamente seu CNPJ.
Confira agora nossas dicas para entregar seu relatório anual atrasado e evitar as sérias consequências!
Como fazer a declaração DASN SIMEI atrasada?
Perdeu o prazo ou precisa retificar a declaração MEI após a data limite? A Receita Federal aceita normalmente a entrega da DASN referente ao último ano-calendário — tanto pela plataforma do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI Fácil por Neon.
Após o envio da DASN, será automaticamente gerado o boleto do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) contendo a multa e os juros aplicados.
Atenção: a DARF deve ser quitada dentro de 30 dias, caso contrário, um novo boleto deverá ser emitido considerando os valores reajustados.
Qual a multa para quem entrega a DASN SIMEI fora do prazo?
Para quem perdeu a data limite de entrega da DASN SIMEI: a multa aplicada é de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50.
Com o passar do tempo, a multa vai se acumulando, atingindo o teto máximo de 20% em cima dos tributos declarados.
Outras obrigações do MEI
Além do preenchimento da Declaração Anual de Faturamento, os microempreendedores individuais devem manter em dia as demais obrigações:
DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) é o boleto que unifica todos os tributos a serem pagos no mês.
O valor é fixo, calculado com base no salário mínimo vigente e no tipo de serviço efetuado pelo MEI.
Nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal após o atendimento a pessoas jurídicas (PJ) — o procedimento é opcional para cliente pessoa física.
A não emissão de nota fiscal para cliente PJ configura crime fiscal, podendo levar a sérias consequências e punições.
RMRB
O mapeamento de todas as vendas ou prestações de serviço deve ser registrado no Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRM).
A documentação deve ser preenchida até o dia 20 de cada mês, sendo de grande ajuda para a posterior elaboração da DASN SIMEI.
Manter a organização das atividades e prazos é essencial para a correta gestão fiscal e tributária do MEI. Para permanecer sempre atualizado das datas limites e demais informações do mundo empresarial, continue acompanhando o blog MEI Fácil por Neon!
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