Microempreendedores individuais precisam ficar atentos ao envio da DASN SIMEI: prazo de entrega já foi divulgado pela Receita Federal.

Por se tratar de uma das documentações mais importantes para a categoria MEI, o cumprimento da data limite é fundamental para assegurar a regularização do empreendimento.

Confira agora tudo sobre a Declaração Anual do MEI, quais os prazos e como fazer a entrega.

Siga nossas dicas e fique em dia com a Receita Federal!

DASN SIMEI: prazo para declaração vai até quando?

A Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2023.

No entanto, recomenda-se que o microempreendedor evite preencher o relatório próximo à data limite e faça isso o mais cedo possível, para que ainda haja tempo para possíveis correções e alterações da DASN.

Como declarar a DASN SIMEI?

A DASN SIMEI pode ser entregue pelo portal do Simples Nacional, conforme o passo a passo:

  • No portal do Simples Nacional, selecione a opção “cálculo e declaração” localizada na aba SIMEI;
  • Clique em “Declaração Anual para o MEI” e efetue o login com os seus dados pessoais e chave de acesso. Caso você não possua a chave de acesso, basta solicitar uma nova, clicando no link indicado na página do portal;
  • Efetue o preenchimento da declaração, tendo em mãos:
  • Revise as informações e finalize o envio;
  • Salve seu comprovante da DASN, arquivando-o para resguardo de possíveis questionamentos pela Receita Federal.

Atenção: o teto máximo de faturamento permitido para a categoria empresarial MEI é de R$ 81 mil ao ano. Em caso de abertura recente do MEI, em algum momento do ano anterior, deve ser realizado o cálculo proporcional.

Se o microempreendedor abriu MEI em julho de 2022, por exemplo, o limite máximo de faturamento deve ser R$ 40,5 mil, devido ao cálculo proporcional aos 6 meses de atividade exercida.

É grande a expectativa por um aumento no limite, mas isso ainda não aconteceu.

Dica importante: você também pode fazer a entrega da declaração anual pelo aplicativo MEI Fácil por Neon! Para quem deseja praticidade e rapidez na hora de resolver as burocracias do MEI, o aplicativo é a ferramenta tecnológica ideal!

Você pode realizar a entrega da DASN, assim como o pagamento de todas as DASN MEI e emissão de notas fiscais.

Utilize a tecnologia a seu favor para a melhor administração do seu negócio!

Banner com CTA para fazer a DASN no app MEI Fácil por Neon

Para mais detalhes, veja aqui como fazer a Declaração Anual do MEI 2023 passo a passo.

O que acontece se eu não entregar o relatório anual do MEI?

A não entrega da declaração anual do MEI automaticamente gera cobrança de multa de 2% ao mês, com R$ 50 de valor mínimo.

A multa pode acumular com o tempo, chegando ao teto máximo de 20% em cima dos tributos declarados. Enquanto a DASN SIMEI não for enviada, o MEI permanece irregular perante a Receita Federal.

Afinal de contas, o governo não recebeu nenhuma prova de que o limite de faturamento anual foi respeitado e os impostos, pagos. Desta forma, ao manter seu relatório em haver, os benefícios previdenciários do MEI são suspensos.

Além disso, é bloqueado o acesso à emissão de notas fiscais e DAS MEI.

Em outras palavras, o empreendedor não pode retomar suas atividades profissionais enquanto não resolver as pendências burocráticas.

Coloque sua documentação em dia o mais rápido possível, pois o débito passa a ser inscrito na Dívida Ativa após determinado tempo.

Com o nome “sujo”, o MEI enfrenta muitas dificuldades nas solicitações de crédito e financiamento, assim como na liberação de alvarás e licenças da prefeitura.

Após dois anos seguidos sem entregar a DASN, o MEI perde definitivamente seu CNPJ.

Confira agora nossas dicas para entregar seu relatório anual atrasado e evitar as sérias consequências!

Como fazer a declaração DASN SIMEI atrasada?

Perdeu o prazo ou precisa retificar a declaração MEI após a data limite? A Receita Federal aceita normalmente a entrega da DASN referente ao último ano-calendário — tanto pela plataforma do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI Fácil por Neon.

Após o envio da DASN, será automaticamente gerado o boleto do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) contendo a multa e os juros aplicados.

Atenção: a DARF deve ser quitada dentro de 30 dias, caso contrário, um novo boleto deverá ser emitido considerando os valores reajustados.

Qual a multa para quem entrega a DASN SIMEI fora do prazo?

Para quem perdeu a data limite de entrega da DASN SIMEI: a multa aplicada é de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50.

Com o passar do tempo, a multa vai se acumulando, atingindo o teto máximo de 20% em cima dos tributos declarados.

Outras obrigações do MEI

Além do preenchimento da Declaração Anual de Faturamento, os microempreendedores individuais devem manter em dia as demais obrigações:

DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) é o boleto que unifica todos os tributos a serem pagos no mês.

O valor é fixo, calculado com base no salário mínimo vigente e no tipo de serviço efetuado pelo MEI.

Nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal após o atendimento a pessoas jurídicas (PJ) — o procedimento é opcional para cliente pessoa física.

A não emissão de nota fiscal para cliente PJ configura crime fiscal, podendo levar a sérias consequências e punições.

RMRB

O mapeamento de todas as vendas ou prestações de serviço deve ser registrado no Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRM).

A documentação deve ser preenchida até o dia 20 de cada mês, sendo de grande ajuda para a posterior elaboração da DASN SIMEI.

 

Manter a organização das atividades e prazos é essencial para a correta gestão fiscal e tributária do MEI. Para permanecer sempre atualizado das datas limites e demais informações do mundo empresarial, continue acompanhando o blog MEI Fácil por Neon!

Inscreva-se também na TV MEI Fácil e acompanhe as redes sociais para não perder nenhuma novidade: Instagram e Facebook.