As regras do SIMEI são claras: todo Microempreendedor Individual tem a obrigação de fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI, também conhecida como DASN SIMEI.
Apesar do nome comprido, as regras para preencher a documentação são bem simples.
A seguir, apresentamos um guia completo com todas as informações da DASN SIMEI: onde acessar a declaração, quais são os prazos e como fazer eventuais correções.
Venha com a gente e mantenha suas obrigações de MEI em dia!
O que é a Declaração Anual de Faturamento MEI (DASN SIMEI)?
A DASN SIMEI nada mais é do que a prestação de contas do MEI para a Receita Federal sobre todos os ganhos obtidos no ano anterior.
Ou seja, a documentação informa o valor de sua receita bruta como microempreendedor, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
Qual a diferença entre DASN SIMEI e DAS MEI?
É importante não confundir as siglas: DASN SIMEI é diferente de DAS MEI.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é um boleto mensal que reúne todos os impostos que o MEI deve pagar.
Por exemplo, além da contribuição do INSS, a guia mensal pode conter Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Imposto sobre Serviços (ISS).
Já a DASN SIMEI, como explicamos antes, é um documento anual de caráter declaratório para a Receita Federal.
A declaração serve para que o governo tenha conhecimento sobre a regularidade do seu negócio e também atualize seu banco de dados sobre as informações de todos os empresários do país.
Quem precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI?
Todos os microempreendedores individuais devem entregar a DASN SIMEI.
Isso vale até mesmo para quem não teve faturamento algum ao longo do ano.
Em relação aos casos de extinção do MEI ou cancelamento do CNPJ, uma declaração em situação especial também precisará ser preenchida no ano-calendário subsequente ao procedimento.
Ou seja, se você cancelou seu CNPJ em 2023, deverá fazer a DASN SIMEI de 2024 mesmo assim.
A partir dos próximos anos, a entrega da documentação deixa de ser uma obrigação.
Qual é o prazo para fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI?
A declaração sempre é feita tendo como referência o ano anterior e funciona como um “fechamento” do ano.
Então, todos que abriram um CNPJ MEI até 31 de dezembro de 2023 precisam entregar a Declaração Anual de faturamento MEI até 31 de maio de 2024.
Caso você tenha aberto sua empresa apenas em 2024, então precisará fazer a sua Declaração Anual de Faturamento só em 2025.
Então fique atento ao prazo: assim como na declaração de Imposto de Renda, o atraso no envio do documento gera multa automática.
Como fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI?
Quer saber como preencher sua DASN SIMEI sem erro?
Então confira nossas dicas a seguir.
O que informar na Declaração Anual de Faturamento MEI?
A principal informação que precisa estar na DASN é o valor do faturamento bruto do negócio, ou seja, o total das vendas realizadas no ano anterior.
As atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual também devem informar a receita bruta obtida no ano anterior.
Além disso, caso o MEI tenha contratado um funcionário, essa informação também deverá estar presente na Declaração Anual de Faturamento.
Para facilitar o processo, o ideal é que você reúna todas as notas fiscais que foram emitidas no ano anterior.
Além disso, confira também o extrato bancário da sua conta PJ, transações realizadas com maquininha e boletos que foram emitidos para clientes, por exemplo.
Lembre-se que todo o faturamento bruto deve ser declarado.
Caso sua empresa não tenha tido nenhum faturamento no ano anterior, você deverá entregar a declaração de qualquer forma, porém com o valor zerado.
Veja a seguir como fazer a declaração anual de MEI passo a passo para ficar em dia com sua empresa.
Pelo Portal do Empreendedor
Veja como utilizar o canal do governo para enviar sua DASN SIMEI:
- Acesse a página oficial do Portal do Empreendedor
- Clique em “Já sou MEI”
- Em seguida, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”
- Clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”
- Insira o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”
- Na próxima tela, escolha o tipo de declaração (original ou retificadora) e ano-calendário da declaração
- Clique em “Continuar”
- Informe os dados solicitados pela plataforma, como o faturamento anual (lembrando que, ainda que o valor seja zero, é preciso preencher)
- Informe se contratou ou não algum funcionário durante o período vigente
- Faça a revisão
- Caso a receita ultrapasse o limite, aparecerá a opção para emitir o DAS referente à tributação da receita excedente
- Clique na opção “transmitir”, para salvar definitivamente os dados da declaração, gerando o número de recibo.
Atenção: na etapa final de revisão, verifique atentamente os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e os DAS (que contemplam INSS, ISS e ICMS) que foram pagos.
O campo “Valor apurado” exibirá a soma dos valores apurados para cada um desses impostos, já o campo “Valor pago” corresponderá à soma de todos os pagamentos feitos para cada período de apuração do ano-calendário.
A conferência final é muito importante para evitar possíveis erros na declaração.
Pelo app MEI Fácil por Neon
A segunda forma de entregar a DASN SIMEI é muito mais prática e rápida: basta utilizar seu aplicativo digital MEI Fácil por Neon.
Veja como é simples no passo a passo abaixo.
1. Baixe o aplicativo
O primeiro passo é baixar seu app gratuito MEI Fácil por Neon. Assim que você fizer o download, utilize sua conta gov.br para fazer o cadastro inicial.
2. Inclua os dados de faturamento
Na página inicial, clique em “Meu MEI”. Em seguida, selecione a opção “Declaração Anual” e clique no ano-calendário desejado.
Depois, é só informar em poucos passos se houve a contratação de funcionários e qual foi o faturamento anual.
Dica: se você tiver dúvidas, é possível solicitar a ajuda de nossos especialistas!
3. Revise e envie a declaração
Para ter certeza de que não houve erros no preenchimento, faça a revisão final dos dados.
Quando finalizar, clique em “Transmitir”. O recibo será enviado pelo e-mail, além de ficar à disposição para acesso no próprio aplicativo.
O que acontece se não fizer a Declaração Anual de Faturamento MEI?
Quem não entregar a DASN SIMEI dentro do prazo automaticamente tornará seu CNPJ irregular.
Isso significa que o MEI sofrerá penalidades como:
- Multa no valor de 2% ao mês, com limite mínimo de R$ 50 e máximo de 20% dos tributos devidos
- Bloqueio temporário da emissão de DAS MEI
- Bloqueio temporário da emissão de nota fiscal
- Bloqueio temporário do acesso aos benefícios previdenciários.
Quanto mais tempo o microempreendedor levar para quitar sua pendência com a Receita Federal, pior a situação fica.
Afinal, os boletos DAS em atraso se acumulam e o MEI corre mesmo o risco de ficar com o CNPJ sujo.
Vale ressaltar que não entregar a DASN SIMEI por dois anos consecutivos leva ao cancelamento do CNPJ.
Saiba mais sobre as consequências de atrasar a DASN SIMEI.
O que acontece se ultrapassar o limite na Declaração Anual de Faturamento MEI?
Como parte natural do crescimento das empresas, chega uma hora que a receita bruta ultrapassa o limite permitido ao MEI.
Nesse caso, o procedimento obrigatoriamente envolve a saída da categoria MEI para o enquadramento no CNPJ mais adequado.
O prazo para realizar essa mudança dependerá do quanto foi ultrapassado o teto anual:
- Caso o MEI tenha excedido até 20% do limite, a mudança de CNPJ pode ser feita no início do próximo ano-calendário
- Por outro lado, se o limite foi ultrapassado em mais de 20%, o empreendedor deverá realizar o desenquadramento do MEI imediatamente.
Explicamos o passo a passo completo de como desenquadrar o MEI!
O que achou das informações sobre como fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
Continue acompanhando os conteúdos do blog para ficar por dentro de todos os assuntos relevantes para a sua empresa.
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