Nas últimas semanas a Secretaria da Micro e Pequena Empresa anunciou que 1,2 milhão de MEIs correm o risco de ter registro cancelado até dezembro de 2017*.
Essa perda do CNPJ pode ocorrer para os inadimplentes ou para os que não estão cumprindo com as obrigações anuais do MEI.
Por que regularizar meu MEI?
Se você é MEI e está sem pagar o imposto mensal deve pensar em como nada aconteceu até agora, e até por que seu CNPJ não foi cancelado. Então fica a pergunta “Por que tenho que pagar agora?”.
Até o presente momento a Receita Federal não havia feito a exclusão de qualquer MEI ou controle ativo sobre os não pagadores. Porém, agora o órgão público comunicou que está em busca da regularização de todas as empresas em seu cadastro e, por isso, os MEIs irregulares serão sim excluídos do programa se não regularizarem sua situação.
Com essas mudanças, diferentemente do que acontecia no passado, se você optar por não regularizar seu CNPJ poderá ter muitos problemas com seus negócios.
Entenda alguns dos riscos:
- A dívida do MEI pode passar para o CPF, prejudicando o dia a dia da pessoa física responsável pelo MEI, como por exemplo: a pessoa pode ficar impedida de pegar um empréstimo, comprar/alugar uma maquininha de cartão, comprar um eletrodoméstico parcelado, entre outros;
- O MEI com CNPJ suspenso ou cancelado fica impedido de emitir Nota Fiscal. Portanto se seu cliente exigir Nota Fiscal para te pagar, você corre o risco de não receber;
- Possível perda dos benefícios da Previdência Social (INSS).
Como regularizar o MEI?
Para facilitar a regularização da situação do MEI foi criado um parcelamento especial próprio. Para quem perdeu o prazo do parcelamento especial (que era até 2/10) ainda tem uma chance de regularizar seu MEI no parcelamento normal, que pode ser feito em até 60 prestações. Porém para não correr o risco de ter seu CNPJ suspenso, a Secretaria alerta que essa segunda chance de parcelar deve ser solicitada até o dia 23 de Outubro de 2017*.
A falta de regularização até o dia 23 de Outubro* terá como consequência imediata a suspensão do CNPJ por um período de 30 dias*. Essa é a última chance para o MEI se regularizar, pois tem mais 30 dias para quitar ou decidir parcelar sua dívida. Caso não regularize nesse prazo, o microempreendedor individual terá seu CNPJ cancelado.
Quando se decide regularizar um negócio e trabalhar de forma organizada e com CNPJ, é importante ter consciência sobre a importância de manter-se de acordo com as normas e com seu nome limpo. Se, inicialmente a Secretaria da Micro e Pequena Empresa não tomava atitude sobre irregularidades, agora ela passa a atuar de forma enérgica e com cancelamento de milhares de negócios.
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* ATUALIZAÇÃO: O Governo estendeu o período de regularização. Então você tem até 26 de janeiro para regularizar os impostos e declarações atrasadas e dessa forma não perder seu MEI! Fique atento para não perder a data limite!
