Já contamos aqui no blog um pouco sobre o Alvará Provisório do MEI, que é o Alvará de funcionamento, mas sabemos que em muitos casos ele pode não se tornar definitivo. O Alvará MEI é uma licença que seu negócio pode precisar de acordo com a sua atividade. Muitas vezes, a prefeitura exige do MEI mais de um Alvará.
Hoje vamos conhecer alguns tipos de Alvará MEI que podem ser exigidos para que você possa exercer sua atividade de forma regular.
Solicitação do Alvará MEI
Após a abertura da empresa, o MEI deve ir a prefeitura de sua cidade realizar o cadastro de contribuinte. Esse cadastro consiste em basicamente registrar a empresa dentro do município, gerando um número de registro chamado inscrição municipal. O cadastro tem relação com a sua atividade do MEI e deve ser feito por MEIs prestadores de serviço, comerciantes e fabricantes.
Após realizado o cadastro e a inscrição municipal, será feita a análise do local de trabalho do MEI (endereço do seu negócio) e atividade exercida. Se estiver tudo correto e dentro dos padrões estipulados pelo município, o Alvará de funcionamento será liberado para o MEI.
Outros tipos de Alvará MEI
Entenda em que casos podem ser aplicados outros tipos de Alvará:
Alvará do Corpo de Bombeiros (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)
Esse alvará é solicitado sempre que for identificado que o local de trabalho do MEI for considerado de uso coletivo e tiver grande circulação de pessoas, como lojas, restaurantes e comércios, além da presença de materiais altamente inflamáveis que podem gerar algum risco e devem ser verificados e certificados.
Para que serve?
Sua principal função é comprovar que em caso de situações de emergências, as pessoas conseguirão sair do local em condições seguras e comprovar que o local está equipado com os equipamentos corretos para combater um possível incêndio. Mesmo que o local de trabalho do MEI for alugado, quem deverá realizar a solicitação desse alvará MEI é o empreendedor e não o proprietário.
Como solicitar?
Para solicitar o Alvará do Corpo de Bombeiros, recomendamos que o MEI procure o órgao oficial do Corpo de Bombeiros local da sua cidade para verificar o processo completo.
Será feita uma medição da área construída do seu local de trabalho, não apenas o seu ponto. De acordo com as medidas, a sua empresa pode receber a classificação de risco para solicitar o alvará, dividida em cores: branca, verde, amarela e vermelha. Edificações com classificação branca, costumam ser residências familiares de até 200m² no qual um MEI exerce sua atividade de prestador de serviço e mora com a sua família, com baixo ou médio risco de incêndio.
Já a classificação verde é aplicada em edificações nas quais além das descrições acima, o local possui uma capacidade de até 100 pessoas, como por exemplo um salão de cabeleireiro, restaurantes e lanchonetes, lojas e etc.
Edificações acima de 200m² e até 750m² recebem classificação amarela e edificações acima de 750m² recebem classificação vermelha.
Assim que você receber a classificação do seu estabelecimento, você será orientado pelo Corpo de Bombeiro sobre quais procedimentos devem ser tomados para regularizar a sua empresa.
Alvará da Vigilância Sanitária
Depois de receber o Alvará MEI da prefeitura e o Alvará do Corpo de Bombeiros, poderá ser necessário solicitar o alvará da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Estabelecimentos como salões de beleza, comércio de alimentos e produtos de limpeza ou descartes de produtos químicos (Pet Shop por exemplo), precisam da vistoria da vigilância. É importante saber que todas as orientações serão passadas pelo órgão. Neste caso, não existe um roteiro padrão de vistoria para o alvará, pois cada estabelecimento pode conter uma conclusão diferente de acordo com a necessidade do lugar.
A vigilância sanitária vai vistoriar o seu estabelecimento e verificar se ele está de acordo com os parâmetros estabelecidos por eles quanto ao risco a saúde. Mas lembre-se: a Vigilância Sanitária tem vários segmentos! Sendo assim, após essa vistoria você ainda pode precisam de outros tipos de alvará MEI exigidos pela ANVISA, como por exemplo o alvará de meio ambiente.
Apesar desse tema ter muitas vertentes, o alvará MEI é super importante para que o seu negócio não seja impedido de funcionar e crescer. Por isso, o mais recomendado é que o MEI procure a prefeitura da sua cidade o quanto antes, para tirar as dúvidas sobre qual tipo de alvará ele pode precisar.
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