Com o boleto DAS adiado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, veja como ficará a vida do MEI em 2021.

Com a crise ocasionada pelo Coronavírus, o Governo tem buscado tomar medidas para auxiliar o micro e pequenos empreendedores no Brasil.

E no último dia 24 de março, foi decidido adiar o pagamento do Simples Nacional por 3 meses, a partir da Resolução CGSN 158, o que pode beneficiar a gestão financeira dos Microempreendedores Individuais (MEIs), principalmente em tempos difíceis como o que estamos passando.

Confira agora como irá funcionar a nova medida decidida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Boleto DAS adiado? Veja como fica o pagamento do Simples Nacional

Ontem, 24 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar o pagamento do Simples Nacional pelos próximos três meses, ou seja, os MEIs irão pagar as parcelas do Boleto DAS de abril, maio e junho somente no segundo semestre de 2021.

Boleto DAS adiado – Como ficará o pagamento?

Com o boleto DAS adiado, os MEIs irão pagar essas três parcelas no segundo semestre de 2021. Para isso, existem duas opções que o MEI poderá escolher:

  • O DAS de Março, com vencimento original em 20/4, mudou o vencimento para 20/07, podendo ser pago de uma vez nesta data ou em duas parcelas iguais, sendo metade no mês de julho e a outra em agosto;
  • O DAS de Abril, com vencimento original em 20/5, mudou o vencimento para 20/09, podendo ser pago de uma vez nesta data ou em duas parcelas iguais, sendo metade no mês de setembro e a outra em outubro;
  • O DAS de Maio, com vencimento original em 20/6, mudou o vencimento para 22/11, podendo ser pago de uma vez nessa data ou em duas parcelas iguais, sendo metade no mês de novembro e a outra em dezembro;

Vamos a um exemplo de como esses boletos poderão ser pagos no segundo semestre:

Suponhamos que uma MEI seja prestadora de serviços, logo seu boleto DAS, em 2021, corresponde à R$ 60,00.

O Microempreendedor poderá pagar o DAS em abril de duas formas:

1) Em uma única parcela de R$ 60,00 no dia 20/07;

OU

2) Em duas parcelas iguais de R$ 30,00 cada,  sendo a primeira no dia 20/07 e a segunda em 20/08.

O mesmo exemplo pode ser seguido para os boletos DAS que venceriam em maio e junho.

 O que é o Simples Nacional para o MEI?

Antes de tudo, o Simples Nacional corresponde a um recolhimento de impostos que as microempresas e empresas de pequeno porte devem pagar mensalmente.

Especificamente para o caso dos MEIs, o Simples Nacional está na forma do DAS MEI, sendo a sigla DAS uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Qual o valor do boleto DAS MEI?

Para 2021, o valor do DAS foi atualizado, visto que parte da sua composição de preço é referente ao valor do salário mínimo vigente.

O boleto DAS varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00. Deve ser pago no dia 20 de cada mês. Essa data é igual para todos e não é possível alterar.

Abaixo você confere o valor exato do DAS para cada atividade MEI:

  • Comércio e Indústria – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS) = R$56,00
  • Serviços – (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS) = R$60,00
  • Comércio e serviços – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS) = R$61,00

Qual a importância do pagamento do DAS para o MEI?

É através do pagamento do boleto DAS que o Microempreendedor Individual mantém a sua empresa em dia com o Governo.

Além disso, ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o MEI contribui para sua para sua Previdência Social e benefícios do INSS, como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.

Mesmo com o boleto DAS adiado pelos próximos três meses, é essencial que o MEI pague seu DAS corretamente e mantenha sua obrigação em dia. Caso não haja pagamento do boleto por mais de dois anos, o Microempreendedor Individual perde seu CNPJ, além de sofrer possíveis penalidades, juros e multas.

O não pagamento dele também coloca o nome do microempreendedor na lista de dívida ativa com a União.

Tenha uma planilha de gastos para organizar as finanças da sua MEI

O adiamento do boleto DAS irá aliviar a situação financeira do MEI por alguns meses, contudo, o empreendedor terá um custo maior no segundo semestre, pois irá pagar as parcelas adiadas do DAS mais os boletos normais que vencem todo dia 20.

Por isso, caso você opte por parcelar seus boletos DAS, é importante organizar as finanças da sua MEI para não se complicar lá na frente.

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Fique de olho no recebimento de benefícios do INSS

Para receber benefícios do INSS, o MEI precisa cumprir algumas carências, que são contadas a partir do pagamento, em dia, do boleto DAS.

  • Para receber o Salário maternidade o MEI precisa ter no mínimo 10 meses de carência antes do nascimento do bebê;
  • Para receber o Auxílio doença o MEI precisa ter no mínimo 12 meses de carência;
  • Para receber a Aposentadoria por invalidez o MEI precisa ter no mínimo 12 meses de carência;
  • Para receber a Aposentadoria por idade  o MEI precisa ter no mínimo 180 meses + idade de carência.

Quando um MEI faz o parcelamento do boleto DAS, o pagamento irá contar apenas para a carência da aposentadoria, ou seja, este é o único benefício que não exige um pagamento feito em dia.

Quanto aos outros benefícios, é preciso que os pagamentos tenham sido realizados em dia para que a carência seja considerada.

Vamos a um exemplo para facilitar a explicação:

Uma MEI gestante, de 7 meses, que já possui 9 DAS pagos em dias (assim, já tem 9 meses de carência cumprida), pagando o DAS esse mês terá as 10 contribuições necessárias e poderá receber o benefício.

A qualquer momento ela pode ter o bebê e, para receber o salário maternidade, precisa estar com a carência cumprida. Se a MEI pagar o DAS que vencer dia 20/04 nesta mesma data, ela já poderá solicitar o salário maternidade.

Por outro lado, se ela pagar este DAS no dia 20/07 (limite proposto pelo Governo), pode não receber o benefício já em abril, mas apenas em julho.

Isso acontece porque a gestante só terá 9 meses de carência cumprida e, até dia 20/07, a décima contribuição não será computada.

Portanto, caso você se encaixe em alguma situação que envolva cumprimento de carências, realize o pagamento em dia da sua DAS, não optando pelo parcelamento. Desta maneira, você fica mais tranquilo e evita o risco de se “prejudicar” com os novos prazos.

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