Hoje vamos falar sobre o Alvará Provisório para o MEI e tirar algumas dúvidas sobre o assunto:

O Alvará de funcionamento do MEI é o próprio Certificado do MEI (CCMEI). Nos primeiros 180 dias, ele é de caráter provisório para todas as atividades, exceto para aquelas que apresentam grau de risco.

Após o prazo de 6 meses, não havendo manifestação da Prefeitura, o Alvará pode se tornar definitivo, mas é preciso confirmar isso na Prefeitura do seu município.

Quando a atividade da empresa for de risco considerado alto (como alimentação – preparo e venda de alimentos, educação, venda de produtos inflamáveis, atividades causadoras de poluição sonora e saúde), será exigida vistoria prévia, para isso, é aconselhado ir até Prefeitura e saber quais os procedimentos são necessários para ganhar o alvará.

Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deve verificar na Prefeitura de sua cidade se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas.

E também. embora o CCMEI autorize o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja problemas com a fiscalização Municipal nesses casos.