Dicionário MEI Fácil por Neon

Se você tem dúvidas sobre termos do universo empreendedor, o dicionário MEI Fácil por Neon chegou para resolver esse problema.

Na rotina do microempreendedor individual, surgem várias palavras que nem sempre são fáceis de compreender e também conceitos que parecem óbvios, mas, na verdade, são muito mais complexos.

Sem falar na infinidade de siglas que povoam o mercado e a economia brasileira, com os quais é bom se acostumar. Afinal, ninguém é obrigado a entender logo de cara o que significa DAS, PIS, SIMEI, LGPD, CPP, e-CAC, etc.

Então, confira agora nosso dicionário MEI Fácil por Neon para dominar todos esses termos e muitos outros!

Alíquota é um percentual que determina qual será o valor de um tributo a ser pago por uma empresa. Assim, é possível calcular o quanto recolher em impostos, taxas e contribuições. 

Por exemplo, empresas enquadradas no Lucro Real ou Presumido devem pagar uma alíquota de 15% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), tendo como base de cálculo o lucro do negócio no período. No Direito Tributário, quanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota do tributo.

Veja quais são os impostos MEI e quanto custam.

Alvará de funcionamento é um documento que autoriza as operações de uma empresa em um determinado local. Ele é emitido pela prefeitura do município após uma consulta prévia e uma avaliação dos possíveis riscos envolvidos na atividade do negócio.

Desde 2019, quando foi instituída a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), todas as empresas que exercem atividades de baixo risco e a maioria dos microempreendedores individuais (MEIs) não precisam mais desse alvará para funcionar. O objetivo é simplificar o empreendedorismo no Brasil e estimular os pequenos negócios.

Veja como solicitar a dispensa do alvará de funcionamento MEI.

O ano fiscal é um período de 12 meses determinado pela emissão de demonstrativos contábeis de uma empresa. Ele é chamado dessa forma porque nem sempre corresponde ao ano-calendário e pode ter a duração de um ano civil (365 dias) ou de um ano comercial (360 dias).

O objetivo do ano fiscal é delimitar o período em que a empresa controla todas as suas movimentações financeiras, apura seus resultados (sejam de lucro ou prejuízo) e presta contas ao governo sobre sua situação fiscal e financeira. Todas as empresas são obrigadas a manter a contabilidade em dia, com exceção do MEI.

Autônomo é uma pessoa que exerce atividade profissional remunerada sem vínculo empregatício com nenhuma empresa. Ou seja, alguém que trabalha por conta própria, com total autonomia financeira e profissional. Inclusive, o trabalhador autônomo pode atuar em sua casa, trabalhando pela internet.

No Brasil, quem é autônomo pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) de graça, exercer suas atividades somente como pessoa física ou mesmo atuar como profissional liberal. Em relação à formação, esse trabalhador pode ter qualificação profissional e Ensino Superior ou atuar na área operacional. Seja qual for o segmento, o que caracteriza o autônomo é a atuação independente.

Balanço patrimonial é um dos principais relatórios contábeis utilizados pelas empresas no Brasil. Sua função é mostrar a situação do patrimônio, de modo que o empreendedor consiga analisar o equilíbrio entre o que a empresa tem e o que ela “deve”.

Para isso, o balanço patrimonial reúne informações completas sobre ativos (bens e direitos) e passivos (dívidas e obrigações). Ao final do relatório, o resultado é apresentado na forma do patrimônio líquido do negócio, que representa o capital que há no caixa de fato.

Veja aqui como fazer o balanço patrimonial da empresa MEI.

Business valuation, ou avaliação de empresas, é um processo que determina quanto vale uma empresa no mercado. Existem várias maneiras de fazer essa análise, como avaliar o patrimônio líquido, calcular o fluxo de caixa descontado, levantar o valor de empresas do mesmo porte e segmento, etc.

Geralmente, a business valuation acontece quando uma empresa está sendo adquirida em uma fusão ou aquisição, como forma de auditoria prévia ao negócio. Mas também pode ser feita para uma análise de crédito ou para convencer investidores a aportarem capital na organização, por exemplo.

Saiba para que serve e como fazer business valuation.

CAC receita se refere ao e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal — um portal que permite acessar e acompanhar diversos serviços fiscais. Esse site pode ser utilizado para consultar o extrato do Imposto de Renda, emitir certidões fiscais, consultar dívidas federais, acompanhar processos legislativos e muito mais, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Lembrando que a Receita Federal é o órgão do Ministério da Fazenda que registra todos os tributos dos contribuintes no país e administra a declaração anual do Imposto de Renda.

Capital de giro é a diferença entre o valor disponível no caixa de uma empresa e a soma de suas despesas e contas a pagar. Ou seja, a reserva financeira para cumprir as obrigações e manter o negócio funcionando.

Toda empresa precisa calcular seu capital de giro ideal a partir de um bom planejamento financeiro, tendo em vista custos e receitas a longo prazo. Com uma quantia adequada, é possível pagar todas as contas da organização, mesmo que o dinheiro das vendas ainda não tenha caído na conta.

Entenda a importância do capital de giro para o MEI.

Capital social é o valor total investido na empresa pelos sócios ou por um único titular. Esse investimento pode ser feito por meio de dinheiro, bens móveis e imóveis, como propriedades, veículos e equipamentos, e também bens imateriais, como marcas e patentes.

Quando uma empresa é aberta, o capital social é a reserva financeira utilizada para manter o funcionamento do negócio até que ele comece a dar lucro. Conforme os sócios retiram um investimento em dinheiro na empresa, esse capital é alterado no contrato social, ou seja, não é um valor estático.

Saiba mais sobre o capital social para MEI.

Cashback é um benefício oferecido pelas empresas que consiste em devolver parte do dinheiro gasto em uma compra para o consumidor. O termo em inglês significa, literalmente, “dinheiro de volta”. No caso, em vez de ganhar um desconto no preço final do produto, você ganha o direito de receber um percentual do valor gasto em sua conta corrente.

Esse benefício é oferecido por meio de programas de recompensas como Méliuz, Ame Digital e Cuponomia, que disponibilizam ofertas de cashback para milhares de lojas online. Na maioria dessas plataformas, os clientes devem acumular um valor mínimo para fazer o resgate.

CCMEI é o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual, um documento que comprova a inscrição do MEI. Ele tem a mesma função do contrato social para outros tipos empresariais: serve para mostrar que a empresa está ativa e traz dados essenciais como CNPJ, data de abertura e atividades econômicas realizadas pelo negócio.

Geralmente, o CCMEI é solicitado ao microempreendedor individual para abrir uma conta de pessoa jurídica, fechar contrato com grandes empresas, participar de licitações, entre outras situações. Também é comum que o documento seja usado em análises de crédito, como parte da comprovação de renda e ocupação do empreendedor.

Saiba tudo sobre o CCMEI aqui.

Certificado digital é um documento eletrônico que funciona como uma identidade digital de uma empresa ou pessoa física. Por meio dele, é possível assinar documentos online com validade jurídica, acessar áreas restritas de sites públicos e privados e fazer transações online com segurança.

Os certificados digitais são emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como a Certisign, a Serasa Experian e a SERPRO. Eles são vendidos como arquivos digitais, na nuvem ou em dispositivos móveis (token, pendrive, etc.) e podem ser do tipo e-CPF, e-CNPJ, NF-e, entre outros.

Leia mais sobre o certificado digital MEI aqui.

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um modelo criado pelo governo para padronizar os códigos que identificam a atividade das empresas no Brasil. Todo empreendimento brasileiro tem um código CNAE que identifica o que o negócio faz. Por exemplo, uma loja de roupas é registrada com o CNAE 4781-4/00, enquanto uma padaria tem o CNAE 4721-1/02.

É possível buscar por todos os códigos usados em território nacional no site da Comissão Nacional de Classificação, vinculada ao IBGE. O microempreendedor individual (MEI), por exemplo, pode registrar um código principal e mais 15 secundários.

Saiba mais sobre CNAE aqui.

CND é a Certidão Negativa de Débitos, um documento emitido por órgãos do governo para comprovar que não há pendências financeiras e jurídicas em nome de uma pessoa física ou empresa. No Brasil, a certidão mais conhecida é a CND emitida perante a Fazenda Nacional, que pode ser solicitada pela internet para pessoas físicas, pessoas jurídicas e imóveis rurais.

Geralmente, a Certidão Negativa de Débitos é solicitada por instituições financeiras, empresas e outras entidades que precisam comprovar a ausência de dívidas fiscais com o governo. Isso pode acontecer em um processo de licitação, aquisição de companhia, contratação de fornecedores, etc.

Saiba como obter a Certidão Negativa MEI aqui. 

CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, um número de 14 dígitos que identifica as empresas no Brasil. Ele é registrado pela Receita Federal e funciona da mesma maneira que o CPF para a pessoa física, sendo o documento oficial de regularização do negócio.

A partir do CNPJ, qualquer órgão público ou privado pode consultar informações sobre a empresa, tais como nome, razão social, atividade econômica, endereço, entre outras. Para abrir um CNPJ, você deve formalizar o negócio e solicitar o registro à Receita Federal.

Confira o guia completo sobre CNPJ.

Código de segurança se refere ao CVV (Card Verification Value, ou Valor de Verificação do Cartão, em português). Esse código é composto por 3 ou 4 números e é utilizado nos cartões de crédito para substituir a senha nas compras realizadas fora de estabelecimentos físicos.

No cartão de crédito físico, o código de segurança fica impresso na parte de trás. No cartão virtual, ele é detalhado junto aos outros dados, como número do cartão, vencimento e nome do titular. O CVV nunca deve ser compartilhado, pois faz o papel de uma senha na autenticação de transações financeiras.

Contrato social é um documento que formaliza uma empresa e determina suas regras de funcionamento. Ele é como uma certidão de nascimento do negócio, determinando aspectos essenciais como dados dos sócios, capital social, cotas de participação, objeto social, etc.

No momento da abertura de uma sociedade, seja ela limitada, simples ou anônima, é preciso elaborar um contrato social e apresentá-lo na Junta Comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica. Toda empresa tem esse documento, mas ele pode receber nomes diversos: para o Empresário Individual é o Requerimento de Empresário, para o MEI é o CCMEI e assim por diante.

Confira aqui quais são os tipos de contrato social MEI. 

CPP é a Contribuição Patronal Previdenciária, um tributo federal pago pelas empresas para financiar a Previdência Social no Brasil. Seu objetivo é promover a proteção social dos trabalhadores, garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

O valor devido é calculado com base em todas as remunerações pagas pela empresa, somando salários, pró-labore e pagamentos feitos a autônomos. Enquanto empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro presumido pagam 20% de CPP, empresas do Simples Nacional tem alíquotas diferentes de acordo com a atividade econômica exercida.

Veja mais detalhes sobre a CPP.

CSLL é a sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, um dos principais tributos federais cobrados das empresas brasileiras. Ela é calculada sobre o lucro líquido apurado pela empresa (a diferença entre a receita bruta e os custos e despesas) e tem como objetivo financiar a Seguridade Social do país.

A alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas em geral e de 15% no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. Juntamente a essa contribuição, as empresas também recolhem o IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas).

Custo fixo é todo gasto que não varia conforme o volume de produção ou vendas de uma empresa em um determinado período. Ou seja, são despesas recorrentes que se mantêm em um patamar específico independentemente das atividades comerciais do negócio.

Alguns exemplos de custos fixos são: salários dos colaboradores, seguros, locação de ponto de venda, serviços por assinatura, serviço de contabilidade, conta de internet e telefonia, entre outros. Já os custos que variam de acordo com o volume de vendas da empresa são chamados de variáveis, como comissões, contas de consumo e impostos.

Custo total (CT) é a soma dos custos fixos e variáveis de uma empresa. Dessa forma, representa todos os gastos e investimentos necessários para a produção e comercialização de produtos e serviços em diferentes tipos de negócios. 

É fundamental calcular o custo total para realizar uma gestão financeira estratégica na empresa. O objetivo é sempre reduzir os custos para aumentar o lucro da empresa, uma vez que o resultado do negócio é calculado pela diferença entre as receitas e as despesas.

Veja como reduzir custos na empresa e quais são os gastos invisíveis do MEI.

Custo variável é aquele que muda conforme o volume de vendas ou produção de uma empresa em um período específico. Dessa maneira, as empresas precisam calcular uma média dessas despesas para fazer seu planejamento financeiro, uma vez que elas não são tão previsíveis quanto os custos fixos.

Alguns exemplos de custos variáveis são: matéria-prima, embalagens, mão-de-obra temporária, comissões, contas de consumo com variação (água, energia elétrica, gás, etc.), despesas com viagens de colaboradores, combustível para veículos da empresa, impostos, etc. Todos esses gastos variam conforme as atividades comerciais da empresa e precisam ser contabilizados para alcançar o equilíbrio financeiro.

DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, uma guia de pagamento usada para recolher valores devidos ao governo federal. Ele é um dos principais instrumentos da Receita Federal para a arrecadação de impostos, contribuições e taxas.

Por meio do DARF, são cobrados tributos como Imposto de Renda da Pessoa Fìsica (IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), entre outros. Além disso, ele também é usado para o recolhimento de impostos de investidores que têm seus lucros tributados.

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de pagamento simplificada que permite recolher todos os tributos devidos por pequenas empresas em um único boleto.

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem emitir e pagar o DAS todo mês, recolhendo obrigações como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), entre outros. Já o microempreendedor individual deve pagar o DAS MEI, que inclui os tributos ICMS, ISS e contribuição ao INSS.

Veja aqui como emitir o DAS MEI e manter seu pagamento em dia.

DASN SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. De modo geral, essa declaração deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, sendo uma das principais obrigações fiscais do MEI.

Na DASN SIMEI é apresentado um relatório do faturamento bruto do microempreendedor no ano anterior, ou seja, todas as receitas obtidas com a empresa, sem descontar custos e despesas. Dessa forma, o MEI declara os rendimentos da empresa e confirma que se mantém dentro do limite de faturamento anual permitido por lei.

Veja como fazer a declaração anual do MEI passo a passo.

DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, uma obrigação das empresas que resume a situação de tributos e contribuições federais. Esse relatório precisa ser enviado à Receita Federal todo mês para esclarecer o pagamento de tributos como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social (PIS), entre outros.

As empresas obrigadas a enviar a DCTF são aquelas enquadradas nos regimes tributários do Lucro Real e Lucro Presumido. Já as empresas do Simples Nacional só precisam entregar essa declaração quando têm o recolhimento de INSS sobre a receita bruta.

Declaração IRPF é a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Todo ano, os cidadãos que se encaixam nos critérios de obrigatoriedade da Receita Federal devem enviar a declaração dentro do prazo anunciado — geralmente, até o dia 31 de maio.

Em 2023, por exemplo, tiveram que declarar IR todas as pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Logo, o MEI que apurou lucro superior a esse valor, já descontada a parcela isenta, foi obrigado a enviar a declaração do IRPF.

Veja como declarar o Imposto de Renda sendo MEI.

DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, uma obrigação acessória que deve ser entregue pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Brasil. Ela contém informações como ganhos de capital, número de funcionários, rendimentos de sócios, entre outros dados essenciais sobre o negócio.

A DEFIS deve ser entregue anualmente até o dia 31 de março com as informações do ano-calendário anterior. O MEI não precisa se preocupar com essa declaração, pois ela se aplica somente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Despesas fixas são gastos recorrentes, ou seja, pagos todos os meses sem importar o volume de vendas ou produção de uma empresa. Independentemente dos resultados do período, sejam de lucro ou prejuízo, esses custos fixos se mantêm, pois garantem o funcionamento do negócio.

Alguns exemplos de despesas fixas são: salários dos funcionários, seguros, aluguel de ponto de venda, serviços por assinatura, serviço de contabilidade, conta de internet e telefonia, entre outros. Além das contas fixas, ainda devem ser levadas em consideração as contas variáveis da empresa.

Entenda quais são as despesas fixas e variáveis da sua MEI.

Despesas variáveis são gastos que variam de acordo com o volume de vendas e produção de uma empresa em um determinado período. Elas podem ser habituais, como contas de água e luz, ou eventuais, como despesas com profissionais freelancers e gastos com viagens de colaboradores.

Alguns exemplos de despesas variáveis são: insumos para fabricação de produtos, embalagens, mão-de-obra temporária, comissões, contas de consumo com variação (água, energia elétrica, gás, etc.), materiais de escritório, despesas com treinamentos, combustível para veículos da empresa, tributos, etc.

Entenda quais são as despesas fixas e variáveis da sua MEI.

DFC é a sigla para Demonstrativo de Fluxo de Caixa, um relatório contábil que revela as movimentações financeiras de uma empresa. Essas transações detalhadas no documento podem representar atividades operacionais, atividades de investimento e atividades de financiamento, por exemplo.

O DFC é calculado a partir de uma fórmula simples: Lucro antes de juros e impostos de renda (LAJIR) + Desvalorização – Impostos LAJIR. O resultado dessa expressão matemática é chamado de lucro operacional e pode ser identificado facilmente no relatório anual da empresa.

DIRF é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, uma obrigação que deve ser enviada anualmente à Receita Federal até o último dia útil do mês de fevereiro. Ela deve ser transmitida pelas fontes pagadoras, ou seja, por quem efetua pagamentos e retém Imposto de Renda na fonte, como ocorre com as empresas que pagam seus funcionários e descontam IR na folha. 

Na DIRPF, devem constar os rendimentos pagos a pessoas físicas, o imposto sobre a renda retido na fonte e pagamentos a planos de saúde empresariais. Dessa forma, a Receita Federal confirma os dados transmitidos nas declarações de IR por meio do cruzamento de dados.

DIRPF é a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, uma prestação de contas que deve ser entregue anualmente à Receita Federal pelos cidadãos que se encaixam nos requisitos de obrigatoriedade. Em 2023, foi obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022, cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.

Geralmente, o prazo de entrega da DIRPF é o último dia útil de maio. Atrasos geram uma Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Saiba se você precisa declarar Imposto de Renda como MEI.

DRE é a Demonstração do Resultado do Exercício, um dos principais demonstrativos contábeis que as empresas utilizam em sua gestão financeira. Basicamente, esse relatório mostra se a empresa teve lucro ou prejuízo, reunindo dados como receitas, custos e despesas.

Para empresas obrigadas a fazer contabilidade, o DRE deve ser elaborado anualmente e ter a assinatura de um contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Além desse demonstrativo, as organizações também usam outros relatórios contábeis, como o balanço patrimonial e o balancete.

e-CAC é a abreviação de Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, um portal da Receita Federal que permite acessar e acompanhar diversos serviços fiscais. Pessoas físicas e jurídicas podem usar o e-CAC para consultar o extrato do Imposto de Renda, emitir certidões fiscais, consultar dívidas federais, acompanhar processos legislativos e muito mais.

Dessa maneira, desde 2005, o e-CAC é a principal plataforma para resolução de problemas e pendências com a Receita Federal, cujo objetivo é agilizar processos e simplificar trâmites burocráticos.

Empresário Individual (EI) é um regime empresarial constituído por uma única pessoa. Trata-se de uma opção para quem quer abrir um negócio por conta própria, sem a participação de sócios.

Uma das principais características do Empresário Individual é a responsabilidade ilimitada, ou seja, os bens da empresa não são separados do patrimônio do titular. Dessa forma, os bens do empresário podem ser comprometidos no caso de uma situação de endividamento do negócio.

Entenda a diferença entre Empresário Individual e MEI.

Eireli era a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um tipo empresarial criado em 2011 para empreendedores sem sócios e extinta em 2019. Ela tinha as mesmas regras de uma Sociedade Limitada (LTDA), como a separação do patrimônio pessoal dos bens do negócio, mas podia ser aberta por uma única pessoa.

A Eireli exigia um capital social de 100 salários mínimos. Como poucos empreendedores têm esse dinheiro, foi criada em 2019 uma alternativa sem exigência de capital social mínimo, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que substituiu a Eireli.

Empréstimo é um tipo de crédito que instituições financeiras oferecem para pessoas e empresas, concedendo um valor que pode ser pago em diversas parcelas mensais acrescidas de juros. Ao tomar um empréstimo, você se compromete a pagar a quantia total e a taxa de juros no prazo determinado pelo banco, quitando as parcelas mês a mês.

Para conseguir o dinheiro, é preciso passar por uma análise de crédito. A partir desse processo, a instituição decide o valor que pode ser emprestado, a taxa de juros cobrada, o prazo de pagamento e as garantias exigidas em contrapartida.

Confira como fazer um empréstimo para MEI e quais as vantagens.

EPP é uma Empresa de Pequeno Porte, um negócio que tem receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Esse tipo de organização é regulamentada pela Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte.

Os outros portes de pequenas empresas são o ME (Microempresa), que fatura até R$ 360 mil anuais, e o MEI (Microempreendedor Individual), que deve respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais. Já negócios que faturam acima de R$ 4,8 milhões podem ser enquadrados como médias e grandes empresas.

Faturamento é a soma total dos ganhos que uma empresa obtém com suas atividades em um período. Ou seja: é o dinheiro que entra no negócio a partir do comércio, fabricação e/ou prestação de serviços. Por exemplo, se o negócio vendeu 100 produtos com preço unitário de R$ 50 em um mês, o faturamento foi de R$ 5 mil.

É importante ressaltar que o faturamento não considera custos e despesas do negócio, apenas a receita bruta. Quem é MEI precisa se manter dentro de um limite de faturamento anual.

Veja qual é o limite do faturamento anual do MEI.

Faturamento bruto é o valor total que uma empresa recebe com a venda de produtos ou prestação de serviços em determinado período. Ou seja, é o valor da receita sem nenhum desconto, considerando tudo o que entrou no caixa.

Por exemplo, se uma loja vendeu 1,5 mil unidades de um produto a um preço de venda de R$ 50, o faturamento bruto será de R$ 75 mil. Para encontrar a receita líquida dessas vendas, será preciso descontar os custos envolvidos, como o valor pago ao fornecedor e os impostos.

Saiba qual é o limite de faturamento bruto do MEI.

FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma reserva financeira do trabalhador formada por depósitos mensais do empregador. Todo empregado CLT tem direito a esse benefício, que corresponde a 8% do salário bruto mensal (sem desconto em folha).

O FGTS pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, para financiar um imóvel, no momento da aposentadoria, por meio de saques-aniversário, entre outras situações. Hoje, o rendimento do FGTS é de 3% + Taxa Referencial (TR).

Entenda se MEI tem direito ao FGTS e demais benefícios.

Fluxo de caixa é o movimento de entrada e saída de dinheiro do caixa de uma empresa em certo período. Ele é um dos principais instrumentos para orientar a tomada de decisão de gestores.

Para fazer um fluxo de caixa, é preciso criar um relatório com todas as entradas (ex: vendas, rendimentos de aplicações) e saídas (ex: contas a pagar, salários) da empresa. Assim, você consegue acompanhar os valores gastos e recebidos, entender se o negócio está no azul ou no vermelho e dimensionar seu capital de giro.

Saiba mais sobre o fluxo de caixa e aprenda a fazer o seu.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais benefícios dos trabalhadores no Brasil. Ele foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma reserva financeira que pode ser sacada em algumas situações específicas.

Todo mês, os empregadores devem depositar 8% do salário bruto de cada funcionário para formar o FGTS, sem que seja descontado nenhum valor em folha. Dessa forma, o trabalhador tem direito a sacar esse dinheiro em caso de demissão sem justa causa, doença grave ou compra de moradia própria.

GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Ela é utilizada pelas empresas para transmitir informações sobre valores destinados ao FGTS e ao INSS. Por lei, as empresas são obrigadas a depositar o FGTS dos funcionários até o dia 7 de cada mês e a pagar a contribuição previdenciária até o dia 20.

A partir dessas datas de pagamento, a empresa tem um mês para entregar a GFIP correspondente ao fato gerador. Para isso, basta usar o aplicativo SEFIP e preencher informações como dados dos trabalhadores e valores recolhidos.

GRF é a Guia de Recolhimento do FGTS, o boleto usado pelas empresas para pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos seus funcionários. Por lei, toda empresa deve depositar 8% do salário bruto dos colaboradores na conta do FGTS a cada mês trabalhado. 

Para isso, é necessário emitir uma GRF no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). A guia é emitida com código de barras para pagamento até o dia 7 de cada mês.

Guia GPS é a Guia da Previdência Social, boleto utilizado para recolher contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não tem a contribuição previdenciária descontada na folha de pagamento precisa emitir essa guia para manter sua condição de segurado e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

A GPS é usada por contribuintes individuais, segurados especiais e segurados facultativos. Antes, ela também era utilizada para recolher o INSS devido pelas empresas, mas, desde 2021, foi substituída pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) previdenciário.

Saiba qual é o valor do GPS para o MEI.

ICMS é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, um dos principais tributos pagos no Brasil. De competência estadual, ele é cobrado pelos estados e incide sobre grande parte dos produtos que circulam na nossa economia, como eletrônicos, alimentos, roupas, brinquedos, etc.

O valor do ICMS arrecadado é utilizado para financiar serviços públicos de saúde, educação, segurança e assistência social. Hoje, o ICMS representa a maior parte da arrecadação dos estados brasileiros.

Confira como o ICMS afeta a tributação do MEI.

IGP-M é o Índice Geral de Preços de Mercado, um dos principais indicadores de inflação usados no Brasil. Ele é calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e serve como referência para reajustar preços de aluguéis. Por essa razão, o IGP-M também é conhecido como “inflação do aluguel”. A base de cálculo usada é composta pelos preços da construção civil, da indústria, da agricultura e dos serviços de moradia e varejo. Além do IGP-M, a inflação também é medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor).

O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre a renda dos brasileiros, ou seja, sobre os rendimentos das pessoas físicas. Todo ano, parte da população é obrigada a enviar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) de acordo com critérios definidos pela Receita Federal.

Em 2023, por exemplo, devem declarar todos que receberam acima de R$ 28.559,70 em 2022 ou possuem patrimônio acima de R$ 300 mil. As alíquotas aplicadas dependem da faixa de renda do cidadão, variando entre 7,5% e 27,5% dos rendimentos tributáveis.

Inscrição Estadual (IE) é um registro realizado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de cada estados que identifica empresas contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Dessa forma, todos os negócios que vendem produtos tributados pelo ICMS (a maioria das mercadorias do varejo) precisam fazer a Inscrição Estadual, uma vez que esse é o principal imposto arrecadado pelos estados brasileiros. Após obter o número da IE, a empresa passa a ter acesso ao sistema da SEFAZ e pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).

Inscrição Municipal (IM) é a identificação de um contribuinte no cadastro tributário de um município. Geralmente, as empresas fazem esse credenciamento nas prefeituras, de forma online ou presencial, com o objetivo de regularizar o negócio e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS).

A Inscrição Municipal também é chamada de Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM) e é obrigatória para que uma empresa seja autorizada a funcionar em uma cidade. No caso do MEI que presta serviços, é preciso fazer o cadastro diretamente na prefeitura para emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).

Entenda o que é inscrição estadual e municipal.

INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, um órgão público responsável pelo pagamento de aposentadorias e outros benefícios previdenciários à população. Ele foi fundado em 1990 e hoje é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Por meio do INSS, cidadãos podem receber aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.

Em contrapartida, os segurados precisam contribuir mensalmente com alíquotas do salário que variam entre 7,5% e 14%. Para trabalhadores de carteira assinada, a contribuição ao INSS é descontada diretamente na folha de pagamento, assim como o Imposto de Renda.

Confira o guia completo sobre o INNS MEI.

IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, um tributo federal cobrado sobre transações de crédito, câmbio e seguros. Ele é pago por pessoas físicas e jurídicas e serve tanto para arrecadar dinheiro para o governo quanto para registrar as movimentações financeiras.

Alguns exemplos de operações em que o IOF é cobrado são compras internacionais com cartão de crédito, compra e venda de moeda estrangeira, resgate de investimentos e contratação de empréstimos. O valor do imposto depende da transação. Em compras internacionais, por exemplo, é cobrado 6,38% de IOF, mas esse valor será reduzido até zero de 2023 a 2028.

IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal que é cobrado sobre itens fabricados no Brasil. Ele incide sobre qualquer produto da indústria nacional e também sobre itens importados. Entre as empresas que pagam IPI estão fabricantes, importadores, comerciantes de itens tributados e arrematadores de leilões.

A alíquota desse tributo varia muito e existem alguns itens isentos, como leite UHT, cereais e plantas vivas. De modo geral, o IPI é recolhido no momento da saída do produto da fábrica, no desembaraço aduaneiro e na arrematação de itens leiloados.

Confira como o IPI afeta a tributação do MEI aqui.

IRPF é o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o principal tributo cobrado sobre os rendimentos da população no Brasil. Ele foi instituído em 1922 e tem como objetivo arrecadar recursos para financiar as áreas da saúde, educação, segurança e outros serviços públicos.

Todo ano, as pessoas físicas que atendem a alguns critérios de rendimentos são obrigadas a enviar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Dessa forma, é possível ter que pagar uma porcentagem de imposto ou receber uma restituição.

IRPJ é o Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, um dos principais tributos federais que as empresas devem recolher no Brasil. Todas as empresas com CNPJ ativo em território nacional devem pagar esse imposto, com algumas exceções (ex: MEI).

As empresas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do tributo é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil ao mês.

Saiba se o MEI precisa declarar Imposto de Renda.

ISS é o Imposto Sobre Serviços, um tributo cobrado sobre a prestação de serviços realizada por empresas e autônomos. Ele também é chamado de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e é um dos principais impostos recolhidos pelos municípios e pelo Distrito Federal.

O valor do ISS depende das regras de cada prefeitura, pois as alíquotas variam bastante e existem algumas atividades isentas. Na maioria dos municípios, o imposto é calculado no momento da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), obrigatória para prestadores de serviços.

Confira o guia completo sobre o ISS

Junta Comercial é um órgão do governo que registra, autentica e armazena informações de atividades empresariais. Ele é regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC) e subordinado à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado.

Quando você abre uma sociedade limitada ou simples, por exemplo, precisa elaborar um contrato social e levar até a Junta Comercial mais próxima para formalizar seu negócio. Uma das principais funções desse órgão é a emissão do Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE), um dos primeiros passos para a abertura de um CNPJ.

Juros compostos são uma cobrança percentual que se acumula e cresce exponencialmente, por isso são chamados “juros sobre juros”. A forma mais simples de entender esse conceito é pensar em um investimento que rende 1% por mês.

Se você investir R$ 1.000, receberá 1% desse valor no primeiro mês, ou seja, R$ 10. No segundo mês, em vez de receber mais R$ 10, receberá 1% de R$ 1.010, que são R$ 10,10, ficando com R$ 1.020,10. Isso acontece porque os juros de cada mês são aplicados sobre o valor inicial mais os juros anteriores.

Juros de mora, ou moratórios, são uma taxa aplicada sobre o atraso no pagamento de uma conta. Eles funcionam como uma compensação pela demora na quitação do débito, sendo que a tarifa é cobrada sobre o valor em aberto.

O Código Civil e o Código Tributário Nacional determinam que o percentual de juros de mora não pode ser maior do que 1% ao mês. Assim, as empresas podem definir qual será o percentual cobrado de devedores que atrasam pagamentos, desde que respeitem esse limite estabelecido pela lei.

Juros rotativos são um conceito associado ao crédito rotativo, oferecido pelo cartão de crédito quando o cliente não tem condições de pagar o valor total da fatura. A partir do momento em que o consumidor tem um saldo devedor com a operadora do cartão, esse valor cai automaticamente no rotativo, que funciona como um empréstimo.

Os juros rotativos são conhecidos por terem uma das taxas mais altas do mercado. Eles geram o efeito “bola de neve” nas dívidas de cartão de crédito, multiplicando o valor devido mês a mês.

Saiba como se livrar do rotativo do cartão de crédito.

Juros simples são a forma mais comum de taxa de juros usada no mercado. Basicamente, é um percentual calculado sobre um valor fixo chamado de capital inicial. Vamos supor que você fez um empréstimo e deve pagar juros simples que incidem sobre o valor total emprestado mês a mês.

Então, se você tomou um crédito de R$ 6 mil com uma taxa de juros de 5% ao mês com pagamento em 12 meses (12 x de R$ 500), serão cobrados R$ 25 de juros ao mês (5% de R$ 500). Ao final desse contrato, você terá pago R$ 6.300.

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, uma lei que entrou em vigor em setembro de 2020 visando proteger dados pessoais de consumidores e regulamentar o uso dessas informações. Desde então, é preciso obter o consentimento dos titulares para tratar dados pessoais como nome, CPF, endereço, gênero, etc.

O objetivo é garantir a privacidade dos cidadãos e devolver às pessoas o controle sobre suas informações pessoais, que no passado eram utilizadas de forma irrestrita pelas empresas. Quem descumprir a LGPD pode sofrer sanções como multa, advertência e até bloqueio e exclusão dos dados.

Saiba como se adequar à LGPD aqui. 

LTDA é a abreviação de Sociedade de Responsabilidade Limitada, um dos tipos de empresas mais comuns no Brasil. A principal característica dessa sociedade é a responsabilidade limitada, ou seja, a separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o capital da empresa.

Isso porque, na LTDA, a responsabilidade de cada sócio se limita ao valor da cota integralizada no capital social (isto é, ao investimento feito no negócio). Dessa forma, muitos empreendedores optam por esse tipo jurídico para proteger seus bens pessoais em caso de endividamento do negócio.

Veja o que significa LTDA e quais são as diferenças para SA.

Lucro bruto, também conhecido como lucro operacional bruto, é a diferença entre a receita de uma empresa e seus gastos variáveis em um determinado período. Nesse caso, os custos variáveis considerados são aqueles ligados diretamente à produção e comercialização dos produtos ou serviços.

Logo, o lucro bruto é o valor obtido com as vendas menos o custo de produção ou de aquisição das mercadorias. Por exemplo, se uma empresa vende R$ 5 mil em produtos e teve que investir R$ 3 mil para isso, o lucro bruto da operação é de R$ 2 mil.

Lucro líquido é o valor que a empresa ganha de fato, depois de toda dedução de custos, despesas e impostos que são pagos para manter um negócio funcionando. Para calcular esse indicador, é necessário seguir a ordem: Lucro líquido = Receita total – Custos Totais – Despesas Totais – Impostos.

O percentual de lucro ideal para cada empresa depende de uma série de fatores, entre eles o segmento de atuação. De modo geral, estima-se que o lucro líquido deve ser de 20% a 30% para serviços, de 15% a 20% para comércios e de 8% a 12% para indústria.

Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa recolhe seus impostos com base em uma estimativa de lucro do negócio. Esse regime é conhecido pela tributação simplificada, uma vez que a Receita Federal presume um percentual de lucro sobre o faturamento e aplica os impostos a esse valor.

Por exemplo, empresas do comércio têm a presunção de lucro de 8% sobre a receita bruta, enquanto prestadores de serviços têm 32%. De modo geral, o Lucro Presumido compensa para empresas que têm um lucro superior ao da alíquota presumida pelo governo.

Saiba mais sobre o Lucro Presumido.

Lucro real é um regime tributário usado para o cálculo e recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim que a contabilidade do negócio é fechada, o imposto é calculado sobre o lucro real (lucro líquido) apurado.

A vantagem do lucro real é que a empresa paga impostos proporcionais aos seus resultados. Dessa forma, se houver prejuízo em um exercício, não é preciso recolher os impostos.

Entenda o que é lucro real, como funciona e como calcular.

Malha fina, ou malha fiscal, é um status que indica que a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) foi retida pela Receita Federal devido a algum erro ou inconsistência. Se houver um valor incorreto, um rendimento omitido ou uma informação cadastral errada, por exemplo, a declaração cai na malha fina.

Quando isso acontece, o contribuinte recebe uma notificação da Receita Federal e precisa solucionar as pendências apontadas para ter sua declaração liberada. Muitas vezes, é preciso comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita para apresentar documentos e comprovar informações declaradas.

MANAD é o Manual Normativo de Arquivos Digitais, um arquivo que reúne todas as informações relacionadas à folha de pagamento dos trabalhadores de uma empresa. Por meio dele, a Receita Federal consegue fiscalizar e validar todos os encargos recolhidos sobre a folha.

O MANAD deve ser enviado anualmente pelas empresas para consolidar as informações do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). A data de entrega do arquivo é determinada conforme a notificação do Fiscal da RFB.

Marketplace é um shopping virtual que reúne diversos lojistas em uma única plataforma de comércio eletrônico. O termo significa, literalmente, “mercado” e se refere a um espaço digital de compra e venda. Alguns exemplos de marketplaces são Amazon, Mercado Livre, Americanas.com e Shopee.

Nesses sites, você pode se cadastrar como vendedor e/ou comprador. A vantagem para os vendedores é o alto tráfego e a visibilidade, enquanto os consumidores podem comparar preços e ter acesso às mais variadas categorias de produtos, de eletrônicos a alimentos.

Descubra como vender em marketplace sendo MEI aqui.

MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Ela é voltada exclusivamente aos microempreendedores que faturam até R$ 81 mil ao ano (limite vigente em 2023), exercem uma das atividades permitidas e contratam até um funcionário.

Entre as vantagens do MEI, estão os impostos mais baratos, benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal e a possibilidade de abrir uma empresa de graça pela internet.

Veja aqui como abrir MEI e ser um microempreendedor de sucesso.

Microempreendedor é o dono de uma empresa do tipo Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME). O MEI tem o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais (2023) e a ME, de até R$ 360 mil anuais.

Se o valor da receita do negócio ultrapassar esse limite, o microempreendedor deve migrar para a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que permite um faturamento de até R$ 4,8 milhões, e se tornar um pequeno empresário. No Brasil, os microempreendedores têm vantagens como benefícios fiscais, sistemas tributários simplificados e alíquotas reduzidas.

NF é a sigla para nota fiscal, o documento usado para formalizar transações comerciais e regularizar as vendas de empresas perante os órgãos fiscais. No Brasil, todas as empresas são obrigadas a emitir nota fiscal na venda de produtos e prestação de serviços.

A única exceção é o microempreendedor individual (MEI), que não precisa emitir o documento quando vende para pessoas físicas — para pessoas jurídicas, também é preciso. Existem vários tipos de NFs, mas as mais comuns são a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). Felizmente, todas podem ser emitidas online.

Tire todas as suas dúvidas sobre a nota fiscal MEI

NFC é a sigla para Near Field Communication, ou Comunicação por Campo de Proximidade em português, uma tecnologia que permite conectar dispositivos por aproximação.

Com ela, é possível transmitir dados sem fio aproximando aparelhos como celulares, tablets, crachás, cartões de crédito, bilhetes de transporte público, smartwatches, etc. Os usos mais comuns do NFC são nos pagamentos por aproximação com cartões e telefones celulares em diversos tipos de caixas, catracas e em tags NFC.

NF-e é a nota fiscal eletrônica, um documento fiscal emitido pela internet para formalizar a venda de produtos e serviços no Brasil. A principal função da NF-e é garantir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual arrecadado no país.

Hoje, existe um layout único de nota fiscal eletrônica para todo o território nacional que é usado pelas empresas do comércio credenciadas pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado).

Confira um guia completo sobre o que é a NF-e aqui.

NFS ou NFS-e é uma sigla para nota fiscal eletrônica de serviços, um documento digital que formaliza a prestação de serviços de empresas. Esse documento fiscal é emitido pelas prefeituras para documentar as operações de prestadores de serviços e viabilizar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Para emitir NFS-e, a empresa deve fazer o credenciamento na prefeitura do município. Após a autorização, basta utilizar um emissor de notas fiscais para emitir o documento a cada prestação de serviço realizada.

Veja se o MEI é obrigado a emitir NFS-e.

NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas, um número que comprova que a empresa existe oficialmente. Ele é emitido pela Junta Comercial no momento da formalização do negócio e possui 11 dígitos formados pela Unidade de Federação (UF), o tipo de empresa e um dígito verificador.

O MEI pode consultar o NIRE por meio do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Outras empresas devem verificar o número no site da Junta Comercial onde o negócio foi registrado, por meio de uma consulta ao CNPJ.

Entenda o que é o NIRE, quando é obrigatório e como consultar.

O nome fantasia de uma empresa é a marca que vai torná-la conhecida ou reconhecida pelo público. Ele é definido no momento da formalização, considerando o mercado, os nomes disponíveis e a área de atuação do negócio. 

Já a razão social é o nome oficial do empreendimento no registro, que é usado em contratos, notas fiscais e documentos oficiais. O nome fantasia e a razão social não precisam ser parecidos ou ter qualquer relação entre si, pois têm objetivos bem diferentes.

Entenda a diferença entre nome empresarial e nome fantasia.

Nota fiscal é um documento com validade jurídica que registra a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Por meio dele, a Receita Federal e outros órgãos fiscais conseguem recolher os impostos devidos em operações comerciais e rastrear as atividades das empresas.

No Brasil, todas as empresas são obrigadas a emitir nota fiscal em suas transações, com exceção do microempreendedor individual (MEI) que vende para pessoa física (se a venda for feita para pessoa jurídica, a NF é obrigatória). Hoje, as notas em papel foram extintas e as empresas utilizam a nota fiscal eletrônica.

Nota fiscal eletrônica é um documento digital emitido por empresas brasileiras para registrar a venda de produtos e serviços. A mais conhecida é a NF-e, a nota fiscal emitida na venda de produtos tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

Existe ainda a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), que formaliza a prestação de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) e é de competência municipal. Outros tipos de notas fiscais eletrônicas são a nota fiscal ao consumidor eletrônica (NFC-e), conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) e nota fiscal avulsa (NFA-e).

NPS é o Net Promoter Score, uma metodologia usada por empresas para medir o grau de fidelidade e satisfação dos clientes. Esse método ficou famoso graças à questão “Em uma escala de 0 a 10, qual a probabilidade de você indicar nossa empresa a um amigo ou familiar?”

A pesquisa NPS é feita com base nessa metodologia, que parte do princípio de que a indicação de produtos, serviços e marcas é a maior prova de fidelização. Dessa forma, empresas classificam seus clientes entre promotores, neutros e detratores em um índice NPS que varia de -100 (péssimo) a 100 (excelente).

PGDAS é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, um sistema online utilizado para calcular, recolher e declarar impostos. Ele é usado exclusivamente por empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, voltado para pequenos e médios empreendedores que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Ao acessar o PGDAS, o empreendedor pode preencher as informações de receitas, calcular os impostos devidos e emitir a guia para pagamento, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O site também permite retificar guias e enviar declarações ao Fisco.

Saiba mais sobre o PGDAS aqui.

PIB é o Produto Interno Bruto, um dos principais indicadores econômicos de um país, estado ou cidade. Ele representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos no local, considerando os preços praticados no mercado. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o PIB não é um “estoque de riqueza”, mas sim o montante que foi produzido no período.

De modo geral, o Produto Interno Bruto é medido anualmente e usado para mensurar a atividade econômica dos países. Para você ter uma ideia, o PIB do Brasil em 2022 foi de R$ 9,9 trilhões (IPEA).

PIS é o Programa de Integração Social, um programa do governo federal que garante benefícios como abono salarial e seguro-desemprego aos trabalhadores brasileiros. Ele foi criado em 1970 com o objetivo de integrar o empregado do setor privado ao desenvolvimento empresarial.

Todo trabalhador com carteira assinada do setor privado é registrado no PIS, enquanto os funcionários públicos são registrados no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O benefício mais conhecido do PIS é o abono salarial, que paga um salário mínimo anual aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.

Piso salarial é o menor salário que pode ser pago a profissionais de uma categoria específica, como professores, enfermeiros e advogados. Ele deve ser sempre maior do que o salário mínimo vigente do país e pode ser fixado por lei ou por acordos coletivos em sindicatos.

No Brasil, o valor do piso salarial de cada categoria varia conforme o estado e cidade. No caso da contratação de funcionários pelo MEI, é obrigatório pagar o piso salarial estabelecido ou um salário mínimo.

PME significa pequena e média empresa. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a sigla é utilizada para denominar o porte de um negócio de acordo com o número de funcionários.

Dessa forma, as empresas de comércio e prestação de serviços são consideradas PMEs quando têm até 99 funcionários, sendo que as pequenas têm entre 10 e 49 colaboradores, enquanto as médias têm entre 50 e 99. Já as indústrias são consideradas PMEs quando não ultrapassam 499 empregados, uma vez que precisam de um contingente maior de mão de obra.

Previdência Social é um seguro social público que garante benefícios aos trabalhadores que contribuem. No Brasil, é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem dois regimes: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, e o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que é voltado aos servidores públicos.

A partir desses regimes, os cidadãos contribuem com percentuais do salário, que são descontados em folha, ou recolhimentos individuais de acordo com sua categoria. Com esses recursos, a Previdência Social financia aposentadorias e direitos como o auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Pró-labore, termo em latim que significa “pelo trabalho”, é a remuneração paga aos sócios que administram uma empresa. Ela é diferente do salário pago aos funcionários com carteira assinada, pois não inclui direitos trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.

Por lei, o pró-labore não pode ser inferior a um salário mínimo vigente, mas não há limite de valor — e costuma ser um montante justo de acordo com as atividades de gestão. Em relação aos impostos, é preciso recolher uma alíquota do INSS sobre o valor dessa remuneração, que varia conforme o tipo de empresa e porte.

Confira um guia completo sobre pró-labore e tire todas as suas dúvidas.

O profissional autônomo é aquele que não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa. Dessa forma, ele tem total autonomia financeira e profissional, sem a necessidade de assumir o papel de um funcionário efetivo.

O autônomo pode, inclusive, exercer atividades de casa. No Brasil, os profissionais dessa categoria podem trabalhar como pessoas físicas ou buscarem a formalização como microempreendedores individuais. Nesse caso, vale a pena ser MEI para ter um CNPJ, pagar menos impostos e ter direito a benefícios previdenciários.

Profissional liberal é aquele que trabalha de forma autônoma, sem vínculo empregatício, mas com a obrigatoriedade de registro em uma ordem ou conselho profissional. É o caso de médicos, advogados, contadores, psicólogos, nutricionistas, etc.

Por exemplo, um advogado precisa ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como profissional liberal. Nessa categoria, os profissionais podem trabalhar por conta própria ou abrir suas próprias empresas.

Saiba mais sobre o profissional liberal.

QR code, ou código QR, é um código bidimensional capaz de armazenar muito mais informações do que um código de barras comum. A sigla significa “Quick Response” ou “resposta rápida” em português, em referência à agilidade dessa ferramenta para revelar dados.

O QR code pode ser lido facilmente por qualquer dispositivo móvel com uma câmera e um leitor específico, como um smartphone. Hoje, ele é usado para promover sites e apps, apresentar cardápios em estabelecimentos, fazer pagamentos com Pix, escanear produtos em empresas e muito mais.

Razão social é o “nome oficial” de uma empresa, ou seja, o termo ou expressão que identifica cada negócio e o torna diferente dos demais. No Brasil, os empreendedores precisam registrar uma razão social para formalizar um negócio e têm a opção de incluir um nome fantasia, que é a denominação usada comercialmente.

Por exemplo, a famosa rede de fast food Burger King tem como razão social “King Food Comércio de Alimentos S/A” — só para você entender a diferença. Assim, a razão social aparece em documentos e contratos, enquanto o nome fantasia é divulgado no mercado.

Veja mais detalhes sobre a razão social MEI.

ECAC Receita, ou simplesmente e-CAC, é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal — um portal que permite acessar e acompanhar diversos serviços fiscais. Entre as funcionalidades oferecidas, estão a consulta ao extrato do Imposto de Renda, emissão de certidões fiscais, consulta de dívidas federais e acompanhamento de processos.

Para acessar o e-CAC, é preciso utilizar um código de acesso ou fazer login com a conta Gov.br. Também é possível acessar o sistema com um certificado digital.

Receita Federal do Brasil (RFB) é o principal órgão fiscal do nosso país, que é responsável pela cobrança de impostos, taxas e contribuições de pessoas e empresas. Ela é subordinada ao Ministério da Fazenda e administra todos os tributos pagos à União, incluindo os previdenciários.

Também é função da Receita Federal combater a sonegação fiscal, o contrabando, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Hoje, a maioria dos serviços da Receita Federal estão disponíveis online no site oficial do órgão e no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). 

Regime de caixa é a modalidade contábil em que as despesas e receitas da empresa são contabilizadas apenas quando entram ou saem do caixa, sem considerar o momento em que são realizadas as compras, vendas ou prestações de serviço. Todos os registros contábeis são feitos na data de pagamento ou recebimento, como se fosse uma conta bancária.

Já no regime de competência, os registros de transações são feitos na data em que o evento aconteceu, como a data da venda ou serviço. De modo geral, a contabilidade utiliza o regime de competência para determinar os fatos geradores de tributos.

O regime de competência é um método contábil em que os lançamentos de uma empresa são registrados na data em que o evento acontece. Alguns exemplos de eventos, nesse caso, são pagamentos, recebimentos, vendas e prestações de serviços.

No regime de competência, o que conta é a data em que a receita ou despesa é realizada, independentemente do valor pago ou recebido. A contabilidade utiliza esse regime como padrão, pois ele permite apurar quais foram os fatos geradores na empresa (eventos que geram uma obrigação tributária) e analisar melhor os resultados financeiros do negócio.

Regime tributário é um conjunto de regras fiscais que determinam como é feita a apuração e arrecadação de impostos de uma empresa. A modalidade escolhida varia de acordo com a natureza jurídica, o porte e o faturamento do negócio.

No Brasil, existem três regimes tributários: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Além disso, o MEI tem um regime tributário próprio que permite o recolhimento simplificado de impostos com valor simbólico, o SIMEI. A escolha desse regime é essencial no planejamento tributário, pois pode aumentar ou diminuir a carga de impostos do negócio.

Renda variável é uma categoria de investimentos que não têm sua rentabilidade conhecida no momento da aplicação. Ou seja, são ativos e aplicações sujeitos à volatilidade do mercado, com resultados pouco previsíveis ou imprevisíveis e que oscilam conforme a oferta e demanda.

Alguns exemplos de investimentos de renda variável são ações, ETFs (Exchange Traded Funds), fundos imobiliários, opções e BDRs (Brazilian Depositary Receipts). Esses ativos são negociados na bolsa de valores e estão presentes nas carteiras de investidores de perfil moderado a arrojado, pois apresentam riscos mais altos e exigem conhecimento no mercado financeiro.

Rendimentos tributáveis são aqueles sobre os quais incide a cobrança do Imposto de Renda (IR). A Receita Federal determina quais ganhos se enquadram nessa categoria e exige que eles sejam declarados anualmente pelas pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, esses rendimentos formam a base para o cálculo do imposto devido ou restituição a ser paga.

Alguns exemplos de rendimentos tributáveis são: salários (incluindo férias e horas extras), aposentadorias e pensões, aluguéis recebidos e compensações por benfeitorias e arrendamentos de imóveis. Existem ainda os rendimentos isentos, como bolsas de estudo e lucros e dividendos de empresas.

Rentabilidade é o percentual de ganho que um empreendedor ou investidor pode obter a partir de um investimento. Ou seja: é a taxa de retorno sobre o valor investido em uma empresa ou em uma aplicação financeira.

Nos negócios, é possível calcular a rentabilidade dividindo o valor inicial do investimento pelo resultado da empresa em um determinado período. Por exemplo, se você investiu R$ 20 mil para abrir um MEI e ganhou R$ 50 mil em um ano, a rentabilidade do negócio foi de 40% no período (R$ 50 mil ÷ R$ 20 mil x 100). 

Entenda a diferença entre rentabilidade e lucratividade.

Reserva de emergência é uma quantia guardada para casos de necessidade financeira inesperada. Ela forma um capital para cobrir as despesas que podem surgir de emergência, como um conserto do carro ou uma cirurgia ou uma diminuição na receita causada pela perda do emprego, por exemplo, proporcionando tranquilidade e equilíbrio financeiro.

Especialistas indicam que a reserva de emergência precisa cobrir no mínimo seis meses de custos fixos da pessoa. Ou seja, é preciso calcular quanto você gasta por mês para definir o valor ideal da reserva e juntar o dinheiro.

Veja quanto guardar na sua reserva de emergência para MEI.

RPA é o Recibo de Pagamento Autônomo, um documento que deve ser emitido por quem contratou um serviço ou comprou um produto para comprovar o pagamento. Esse recibo é muito utilizado por empresas para pagar pelos serviços prestados por profissionais autônomos e freelancers, sem que seja caracterizado um vínculo empregatício.

No caso, o MEI pode emitir o RPA para comprar produtos e contratar serviços de profissionais autônomos. É importante ressaltar que esse documento não equivale a uma nota fiscal, que é obrigatória em outros tipos de transações.

Veja um modelo para emitir seu RPA.

SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, um aplicativo da Caixa Econômica Federal usado pelas empresas. Ele serve para fazer o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias de forma digital, ágil e segura.

As empresas que contratam funcionários devem utilizar o SEFIP para gerar as guias de recolhimento do FGTS (GRF) e INSS (GPS), e também para transmitir declarações de movimentações trabalhistas e previdenciárias. Os arquivos gerados pelo sistema devem ser transmitidos por meio do Conectividade Social, um canal de relacionamento digital entre a Caixa e os empregadores.

SIMEI é o regime tributário do Simples Nacional criado especialmente para o recolhimento de impostos do Microempreendedor Individual (MEI). A sigla significa “Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual”.

Por meio do SIMEI, o MEI pode recolher todos os tributos devidos em uma guia de pagamento mensal, o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI). Dessa maneira, é o regime tributário mais simples e com os impostos mais baratos entre as categorias empresariais do Brasil.

Confira um guia completo sobre o SIMEI.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado às micro e pequenas empresas brasileiras. Ou seja, uma forma de tributação específica para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões.

Por meio do Simples Nacional, pequenos negócios podem recolher todos os seus tributos em uma guia mensal unificada (DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com alíquotas competitivas e um processo menos burocrático. Dessa forma, o regime funciona como um incentivo ao desenvolvimento das pequenas empresas no país e traz diversos benefícios fiscais.

Veja tudo sobre o Simples Nacional aqui.

SLU é a Sociedade Limitada Unipessoal, um tipo empresarial formado por um único titular, sem a participação de sócios. Essa categoria foi criada em 2019 como alternativa à EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que foi extinta.

Enquanto a EIRELI exigia um capital social mínimo de 100 salários mínimos vigentes, a SLU não tem essa demanda, por isso é um formato mais acessível para empreendedores individuais que não podem abrir MEI. Assim, a Sociedade Limitada Unipessoal é uma boa opção para abrir um negócio individual com a garantia da responsabilidade limitada (separação entre o patrimônio da empresa e do empresário).

Fique sabendo de outros tipos empresariais aqui

TFE é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, também conhecida como Taxa de Funcionamento, um tributo cobrado por atividades de fiscalização, vigilância e controle realizadas pelas prefeituras. 

Todas as empresas, com exceção do MEI, devem pagar a TFE ao município mensalmente. O valor arrecadado com essa taxa é utilizado para custear gastos que a Prefeitura tem com vigilância e fiscalização da cidade, da saúde, segurança, transporte, entre outros. Já o valor cobrado é definido de acordo com as atividades da empresa e da região.

Tributo é uma contribuição monetária imposta pelo Estado. Em termos técnicos, é chamado de “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”.

Existem três principais tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições. O imposto é um tributo cobrado pelo governo para financiar os gastos públicos, a taxa é cobrada em troca de serviços específicos ou benefícios e a contribuição é cobrada para solucionar problemas específicos. Alguns exemplos de tributos são IRPJ, CSLL, contribuição ao INSS e PIS/Cofins.

Entenda quais tributos o MEI deve pagar.

Mão sobre computador em frente a fundo azul